materia nº 76/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 076/2024
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que
prevê Lei Complementar Nº 42, de 08 de setembro de 2023, combinada
com a Resolução Nº 12/2023.
CONSIDERANDO disposto na legislação vigente sobre licitações e
contratos;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os membros abaixo relacionados para compor o
exercer a função de Fiscais de Contratos no Âmbito da Câmara Municipal
Carnaúba dos Dantas/RN.
Titular –VANESSA MEDEIROS DOS SANTOS AZEVEDO.
CPF: *7*. **7. *7*-**
Suplente – JULIANA MARIA DANTAS DE CARVALHO.
CPF: *5*. **6. *4*-**
Art. 2º - Aos Fiscais de Contratos, ora designados, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida
observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de
outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível
com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios
com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato
sob sua responsabilidade;
VII – Manter disponível a cópia dos processos de contratação;
VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais
e equipamentos, formulados pela contratada;
IX – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;
X – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade
competente para pagamento;
XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
XII – Exercer outras atividades correlatas à sua função.
Art. 3° - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição,
retroagindo seus efeitos a 07 de Novembro de 2024, revogando a
Portaria 002/2024.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, em 07 de Novembro de 2024.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidenta
Publicado por: MARIA FRANCIMARA LOPES DE MEDEIROS
Código Identificador: 71421211
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/11/2024.
EDIÇÃO 2026. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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