materia nº 74/2024

PARECER Nº 074/2024. Em, 18 de Novembro de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 055/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 055/2024, de autoria da 
Vereadora BARBARA DE MEDEIROS DANTAS que “INSTITUI O APOIO SOCIAL AS 
FAMÍLIAS ENLUTADAS EM SITUAÇÃO DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em 
questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O amparo social as famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade parte 
da Constituição Federal, gerando obrigação de apoio a todos os entes federativos da 
nação.
O projeto em comento busca, garantir assistência e apoio social e psicológico as 
famílias de baixa renda enlutadas, que estejam passando pela perda de um familiar e não 
possuam condições de arcar com os custos e traumas sociais desse momento de vida.
Desta feita, o projeto em tela busca garantir os princípios constitucionais e 
assegurar que o município através dos seus programas sociais prestem a assistência 
necessárias as famílias de baixa renda enlutadas. 
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 18 de Novembro de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362