materia nº 35/2024

Ata da 28ª (vigésima oitava) Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do 
Rio Grande do Norte realizada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês novembro de 
2024 (dois mil e vinte e quatro) as 10:00 (dez) horas na Sala dos vereadores da 
Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se 
presente os integrantes desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas 
(Presidente), Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Secretário). 
No início da reunião, o assessor jurídico, solicitou que os membros da 
comissão procedessem com a análise do PROJETO DE LEI N° 059/2024 – DE 
AUTORIA DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE RUA THALES VITOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N° 060/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE
CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ ADELINO DANTAS AO SENHOR PAULO 
MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI N° 061/2024 
– DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE COMENDA DOM 
JOSÉ ADELINO DANTAS AO SENHOR SÉRGIO EDUARDO MEDEIROS 
OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI N° 062/2024 
– DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE COMENDA DOM 
JOSÉ ADELINO DANTAS AO SENHOR VALDENOR EUCLIDES DE 
ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI N° 063/2024 –
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ 
ADELINO DANTAS AO SENHOR PANTALEÃO ESTEVAM DE MEDEIROS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI N° 064/2024 – DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ 
ADELINO DANTAS AO SENHOR ALEXANDRE DANTAS DE MEDEIROS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI N° 065/2024 – DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ 
ADELINO DANTAS AO SENHOR GILSON DANTAS DE OLIVEIRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após discussão, todos os membros realizaram a 
análise dos referidos projetos. Foram apresentados e discutidos os projetos:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 048/2024 – DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO 
“DONA TATÁ”, A EXMª SENHORA JUÍZA ANA MARIA MARINHO DE 
BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 049/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE 
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ”, AO EXM° 
SENHOR PROMOTOR SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE 
BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 050/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE 
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ”, A SENHORA
SHIRLENE SANTOS MAFRA MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 051/2024 – DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO
“DONA TATÁ”, AO SENHOR FREDERIKO STÊNIO LUIS NEVES DE 
ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 052/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE 
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ”, AO 
SENHOR SOLON RODRIGUES DE ALMEIDA NETTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 053/2024 – DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO “DONA TATÁ”, A ESCOLA MUNICIPAL CLÍVIA MARINHO LOPES, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
054/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA 
DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ”, A ESCOLA MUNICIPAL 
FRANCISCO MACEDO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 055/2024 – DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO
“DONA TATÁ”, AO INSTITUTO EDUCACIONAL CARNAUBENSE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
056/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA 
DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ”, A SENHORA ALCIENE ARAÚJO 
DA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 057/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE 
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ”, A SENHORA 
RÚBIA RAQUEL DANTAS ROQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 058/2024 – DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO
“DONA TATÁ”, AO GRUPO JCN DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 059/2024 – DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO “DONA TATÁ”, AO 1º BATALHÃO DE ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÃO – CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO N° 060/2024 – DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA 
TATÁ”, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
061/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA 
DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ”, AO MUSEU DE CIÊNCIAS 
MORFOLÓGICAS DA UFRN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 062/2024 – DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA 
TATÁ”, A ESCOLA MUNICIPAL CÔNEGO AMBRÓSIO SILVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
063/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA 
DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ”, AO 2º SGT PM ADRIANO 
MEDEIROS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 064/2024 – DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA 
TATÁ” AO 2º SGT PM ALEXANDRE AURÉLIO SILVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 065/2024 – DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO “DONA TATÁ” AO 2º SGT PM FERNANDO DA SILVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
066/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA 
DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ” AO 3º SGT PM EXPEDITO DANTAS 
JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 067/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE 
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ” AO 3º SGT 
PM ADAILTON MIGUEL DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 068/2024 – DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO
“DONA TATÁ” AO 3º SGT PM FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
069/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA 
DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ” AO 3º SGT PM GIANNOTE FÁBIO 
DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 070/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE 
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ” AO 3º SGT 
PM GILLYARD DA SILVA SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 071/2024 – DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO
“DONA TATÁ” AO 3º SGT PM TALES MAZZYLE DA SILVA DANTAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
072/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA 
DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ” AO SD PM ANTÔNIO BRUNO 
FERNANDES DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 073/2024 – DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA 
TATÁ” AO SD PM RAYSLAN RAYADY LEMOS SILVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 074/2024 –
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA 
AO MÉRITO “DONA TATÁ” AO SD PM OTACÍLIO SALUSTINO DOS 
SANTOS NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 075/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE 
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ” AO SD PM
RODOLFO HENRIQUE FREIRE DO MONTE SANTOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 076/2024 – DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO “DONA TATÁ” AO SD PM WHISTON THIAGO DE AZEVEDO 
SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 077/2024 – DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO 
DANTAS, QUE CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA 
TATÁ” A SENHORA MARIA FRANCILENE PEREIRA DANTAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
078/2024 – DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, QUE 
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ” A SENHORA 
ELITA DESIDÉRIA DE MEDEIROS DANTAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 079/2024 – DE 
AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE CONCEDE 
MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA DESINHA” A SENHORA 
MONAYLLA FÁDYLLA DA SILVA ARAÚJO DANTAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 080/2024 – DE 
AUTORIA DA EDIL MARLI DE MEDEIROS DANTAS, QUE CONCEDE 
MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ARTÍSTICO “FELINTO LÚCIO 
DANTAS” AO SENHOR JOSÉ DO CARMO SILVA - BIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 081/2024 – DE 
AUTORIA DO EDIL JOSÉ GILVAN DANTAS, QUE CONCEDE MEDALHA DE 
HONRA AO MÉRITO ARTÍSTICO “FELINTO LÚCIO DANTAS” AO SENHOR 
JOÃO MARIA ALVES DA SILVA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
N° 082/2024 – DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ GILVAN DANTAS, QUE 
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ” A SENHORA
DIANA MARIA DE JESUS CARLOS DE ABREU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 083/2024 – DE 
AUTORIA DA EDIL MARLI DE MEDEIROS DANTAS, QUE CONCEDE 
MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “AUTA RODRIGUES DE CARVALHO” A 
SENHORA MARIA EDVIRGENS MEDEIROS DANTAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Após análise, todos os projetos foram colocados em votação 
individual, onde cada um dos membros da comissão expressou-se de forma 
favorável, destacando-se o entendimento comum de que todos os projetos 
atendem aos requisitos constitucionais e legais e são pertinentes para 
seguirem ao trâmite legislativo. Diante do exposto, ficou decidido pela 
aprovação unânime dos projetos em pauta por esta Comissão de Constituição, 
sendo assim encaminhados para as etapas subsequentes de tramitação. Nada 
mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, e eu, Clésio Nelson Dantas -
Relator desta Comissão lavrei-a no dia 25 de novembro de 2024 que, após lida 
e aprovada, será assinada pelos membros presentes.