materia nº 66/2024

PROJETO DE LEI Nº 066/2024 Em, 26 de novembro de 2024.
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO
HORTO FLORESTAL NO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE 
CARNAÚBA DOS DANTAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta do vereador MARCELO DE 
MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica tombado no Patrimônio Histórico do município de Carnaúba dos 
Dantas o Parque Horto Florestal antigo Bosque Presidente Café Filho, localizado na Rua 
José Matias, S/N, Centro de Carnaúba dos Dantas.
Parágrafo Único. A área de tombamento se estende por todo o perímetro do 
parque que guarda diversas espécies de plantas nativas do bioma caatinga.
Art. 2º - O Tombamento de que trata o artigo anterior está fundamentado nos 
termos do Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e do Art. 23, III e IV, combinado 
com o Art. 216, IV, V e §4º da Constituição Federal, considerada a importância patrimonial 
e histórica do bem citado para o município de Carnaúba dos Dantas, sua memória, o bem 
estar da população, o patrimônio turístico e a preservação do bioma caatinga.
Art. 3º - Fica adotada a Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e o 
Capitulo IV do Título II do Código Penal Brasileiro para casos de destruição e/ou 
descaracterização dos bens citados no Art. 1º, bem como a legislação federal 
competente.
Art. 4° - O poder executivo e a Defesa Civil desenvolverão, conforme 
dispuserem e necessitarem a atuação dos bombeiros civis em eventos e em possíveis 
situações de risco para os bens patrimoniais do Município.
Art. 5º - Resta estabelecido ao Poder executivo alocar placa alusiva a inscrição 
do bem no PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICIPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, dar ciência 
a terceira coordenação sub regional do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico e 
Nacional (IPHAN), em Natal/RN, a respeito deste tombamento.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN, em 26 de novembro de 2024.
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MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Vereador Proponente