materia nº 3/2024

PROEJTO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024 Em, 29 de novembro de 2024.
Dispõe sobre a Criação da 
Procuradoria da Mulher no âmbito da 
Câmara Municipal do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS/RN por iniciativa da Vereadora BARBARA DE MEDEIROS DANTAS, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 54 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e sancionou a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher tem por finalidade a defesa e a 
promoção da igualdade de gênero, da autonomia, empoderamento e representação 
das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e de 
violência contra mulheres e meninas.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher promover pela participação mais 
efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal, e ainda:
I - receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violência e discriminação contra mulheres e meninas;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, 
estadual e municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, autonomia, 
empoderamento e enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas;
III - fomentar a participação e representação das mulheres na política;
IV - cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, 
nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, 
voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
V - promover pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra as 
mulheres e todas as temáticas de gênero, inclusive para fins de divulgação pública e 
fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal;
VI - promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras 
referente a temática de gênero no âmbito municipal;
VII - debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal, 
estadual, nacional e internacional; e
VIII - propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos 
órgãos governamentais e da sociedade civil.
Art. 4º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) 
Procuradora Especial da Mulher e de 1 (uma) Procuradora Adjunta, escolhidas por 
voto direto dos vereadores, na primeira sessão ordinária de cada sessão legislativa, 
com mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º Poderão concorrer aos cargos as vereadoras em efetivo exercício, 
somente sendo admitida a participação masculina diante da inexistência de mulheres 
exercendo mandato.
§ 2º A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora Especial da Mulher em 
seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 3º Em caso de vacância no cargo será realizada eleição suplementar na 
primeira sessão ordinária subsequente.
Art. 5º. A suplente de vereadora que assumir a titularidade do cargo poderá 
ser escolhida para a Procuradora Especial da Mulher.
Art. 6º. A Procuradoria Especial da Mulher contará com todo o suporte 
institucional da Câmara Municipal.
Art. 7º. A Procuradoria Especial da Mulher poderá realizar convênios com 
instituições públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos e 
organizações da sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o 
desenvolvimento da procuradoria.
Art. 8º. As ações da Procuradoria Especial da Mulher, serão divulgadas pelos 
canais de comunicação social e institucional da Câmara Municipal.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação..
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas/RN, em 29 de novembro de 2024.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
1ª Secretário
JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
2º Secretário