PARECER Nº 079/2023. Em 02 de dezembro de 2024.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, SOBRE O PROJETO DE LEI 042 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2025
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Carnaúba dos Dantas - RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”
O projeto da LOA chegou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa depois de passar pelo trâmite do Processo Legislativo desta Casa Legislativa, na qual não foram apresentadas emendas aditivas, modificativas e supressivas.
Este é o sucinto relatório
PARECER
Antes de adentrar no mérito é necessário as seguintes explanações; A Lei de Orçamento Anual – LOA é o instrumento que estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual – PPA, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Inicialmente a Constituição já atribui a responsabilidade pela elaboração desta lei como iniciativa do poder executivo, senão vejamos :
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III – os orçamentos anuais.
Destaque-se também que a Lei 101/2000, que estabelece as regras gerais para as finanças públicas, estabelece em seu artigo 5° como se procederá a Lei Orçamentária Anual, devendo ser observado o que nela contém as diretrizes para que a lei seja aprovada por esta casa de leis a lei orçamentaria anual, vejamos:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;
II – será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1odo art. 167 da Constituição.
§ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Art. 7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
A lei federal estabelece as regras para que seja proposta a lei orçamentaria anual, contendo os limites de gastos que o executivo pode ter dentro do orçamento, com cada setor.
Visualizando assim a legislação pertinente no que tange aos requisitos básicos para que a lei seja proposta e aprovada, sendo que deixo de averiguar se foram apresentados os documentos exigidos, deixando a cargo da comissão de finanças e orçamento tal verificação.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, deverá: “redigir o vencido em primeira discussão única ou em discussão e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;.”
Quanto a Comissão de Finanças e Orçamento cabe a esta a análise da legalidade quanto as previsões financeiras dos projetos apresentados, o que claramente se encontra atendido pela técnica do referido projeto.
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade e legalidade
Quanto ao texto base da criação da lei não vislumbra-se desrespeito à legislação pátria.
É competência do legislativo municipal proceder a votação relativo a lei orçamentaria anual, conforme preconiza a legislação vigente, ainda conforme previsto na lei orgânica do município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha a devida aprovação da deliberação, qual seja a de Maioria absoluta, conforme trago à baila.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal, a Lei Municipal 1.134/2021, a Lei Federal Lei 4.320/64. O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição Federal de 1988, para criar Estimar as Receitas e fixar as Despesas no âmbito do Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
Logo, por já ter sido votado em uma sessão a Comissão abriu entendimento que o projeto será discutido novamente em plenário com o voto individual dos 9 (nove) vereadores desta Casa Legislativa e aprovação final do projeto de lei.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão LJRF
CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator da comissão LJRF
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão LJRF
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Presidente da Comissão FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora da Comissão FO
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro da Comissão FO
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362