materia nº 80/2024

PARECER Nº 080/2024. Em, 09 de dezembro de 2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024, de 
autoria da Vereadora BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS que “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO 
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A 
proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do 
segundo período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência da mesa diretora por tratar de regulação interna.
Nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A resolução busca criar a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas/RN, com o objetivo de trabalhar e difundir a defesa e a 
promoção da igualdade de gênero, da autonomia, empoderamento e representação das 
mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e de violência 
contra mulheres e meninas.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de resolução qualquer vício que 
macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal. O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362