materia nº 81/2024

PARECER Nº 081/2024. Em, 09 de Dezembro de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 066/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 066/2024, de autoria do 
Vereador MARCELO DE MEDEIROS DANTAS que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO 
DO HORTO FLORESTAL NO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE 
CARNAÚBA DOS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão 
esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no 
qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em tela tem por objetivo tombar o “Horto Florestal” enquanto patrimônio 
histórico do município de Carnaúba dos Dantas/RN, isto porque o referido imóvel remonta 
a uma arquitetura antiga, sendo ponto turístico, de esporte, lazer, tendo ainda diversas 
espécies nativas do ecossistema da caatinga em seu interior, devendo ser objeto de 
preservação.
O Horto Florestal faz parte da história do município e dos cidadãos que vivem na 
cidade há muitos anos, devendo ter sua estrutura e sua fauna e flora preservadas.
O Tombamento de que trata o projeto de lei está fundamentado nos termos do 
Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e do Art. 23, III e IV, combinado com o Art. 
216, IV, V e §4º da Constituição Federal.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 09 de Dezembro de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362