PARECER Nº 082/2024. Em 09 de Dezembro de 2024.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 068/2024.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO
DE LEI Nº 067/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes de Carnaúba dos Dantas/RN,
e dá outras providências”.
A proposta em questão foi dada entrada nesta casa em caráter de
urgência com a devida justificativa, estando em pauta nos dias
correspondentes a Sessão Ordinária, não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 10 e 58, da Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, as
Comissões opinam pela regularidade formal do projeto, pois se encontra
juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
Os fundos municipais estão destinados a captar recursos financeiros e
gerir projetos, além de fazer valer as diretrizes estabelecidas na LOA, PPA e
LDO, sendo um importante instrumento de gestão financeira para o poder
executivo.
Os fundos municipais são previstos no artigo 71 da Lei Federal n º
4.320/64 e na Constituição Federal, no Art. 167, IX, onde se determina que a
criação dos mesmos seja prescindida de Lei Municipal, vejamos:
“Lei Federal nº 4.320/64: Artigo 71. Constitui fundo
especial o produto de receitas especificadas que, por lei,
se vinculam à realização de determinados objetivos ou
serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
aplicação.
Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias
vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos
adicionais.
Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o
instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em
balanço será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do mesmo fundo.
Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá
determinar normas peculiares de contrôle, prestação e
tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a
competência específica do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente.”
“Constituição Federal: Art. 167. São vedados:
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem
prévia autorização legislativa.”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30
da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância
com a constitucionalidade e legalidade
Feitas estas considerações, as Comissões em conjunto opinam pela
regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para
tramitação nesta Casa de Leis.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício
que macule, tampouco que gere alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. O projeto respeitou
todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no
projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição
Federal de 1988.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 09 de dezembro de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão LJRF
CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator da comissão LJRF
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão LJRF
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Presidente da Comissão FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora da Comissão FO
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro da Comissão FO
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362