materia nº 8/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA N°008/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA N°008/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS/RN.
RESOLVE:
ART. 1º. FICAM DESIGNADOS OS SERVIDORES ABAIXO
RELACIONADOS, PARA ATUAREM COMO AGENTES DE
CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NO
DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI
FEDERAL 14.133/2021, EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E EM
PROCEDIMENTOS AUXILIARES A SEREM INSTAURADOS NO
ÂMBITO DE SUA UNIDADE/ÓRGÃO.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRA:
MAYARA JESSICA DANTAS – PORTARIA N°004/2025
EQUIPE DE APOIO:
JACIANE CRISTINA DOS SANTOS – PORTARIA N°036/2024
GLETSON DANTAS ALVES – PORTARIA N°005/2025
ART. 2º. CABERÁ À EQUIPE DE APOIO AUXILIAR O AGENTE DE
CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO NO DESEMPENHO DAS
ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS NO ARTIGO 8º DA LEI Nº
14.133/2021.
ART. 3º. OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS
PODERÃO ATUAR TAMBÉM COMO MEMBROS DA EQUIPE DE
APOIO, DESDE QUE NÃO ACUMULEM ESSAS ATRIBUIÇÕES NO
MESMO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO OU QUE SE
ENQUADREM NOS IMPEDIMENTOS DESCRITOS NO
PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º DA LEI 14.133/2021.
ART. 4º. OS SERVIDORES ORA DESIGNADOS PODERÃO COMPOR
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO
ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS DISPOSIÇÕES
PERTINENTES.
ART. 5º. A PRESENTE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES NÃO OS
ISENTARÁ DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULARES JUNTO À
CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA
SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E O ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº
14.133/2021.
ART. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
PUBLICAÇÃO.
 CARNAÚBA DOS DANTAS/RN 07 DE JANEIRO DE 2025.
MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
PRESIDENTE
Publicado por: MAYARA JESSICA DANTAS
Código Identificador: 67264826
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/01/2025.
EDIÇÃO 2065. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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