PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“Estabelece o piso salarial mínimo dos profissionais do magistério da rede pública Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) aos servidores públicos municipais efetivos, ocupantes do quadro do Magistério Público da Educação, em conformidade com o Piso Nacional de Salário do Magistério e o disposto na lei nº 11.738/08 e a Portaria MEC/MF nº 13/2024, de 23 de dezembro de 2024 do Ministério da Educação, passando os vencimentos a serem de acordo com o descrito no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 15 de janeiro de 2025.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DECIDIDO PELO MEC PARA 2025
Piso 2025 - 40h
Piso 2025 - 30h
R$ 4.867,77
R$ 3.650,83
CLASSIFICAÇÃO
NÍVEL MÉDIO
GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO (10%)
DOUTORADO (30%)
A (1 a 3 anos)
R$ 3.650,83
R$ 4.015,91
R$ 4.417,50
R$ 6.891,31
B (4 a 6 anos)
R$ 3.760,35
R$ 4.136,39
R$ 4.550,03
R$ 7.098,05
C (7 a 9 anos)
R$ 3.873,17
R$ 4.260,48
R$ 4.686,53
R$ 7.310,99
D (10 a 12 anos)
R$ 3.989,36
R$ 4.388,30
R$ 4.827,13
R$ 7.530,32
E (13 a 15 anos)
R$ 4.109,04
R$ 4.519,95
R$ 4.971,94
R$ 7.756,23
F (16 a 18 anos)
R$ 4.232,31
R$ 4.655,54
R$ 5.121,10
R$ 7.988,91
G (19 a 21 anos)
R$ 4.359,28
R$ 4.795,21
R$ 5.274,73
R$ 8.228,58
H (22 a 24 anos)
R$ 4.490,06
R$ 4.939,07
R$ 5.432,97
R$ 8.475,44
I (25 a 27 anos)
R$ 4.624,76
R$ 5.087,24
R$ 5.595,96
R$ 8.729,70
J (28 a 30 anos)
R$ 4.763,51
R$ 5.239,86
R$ 5.763,84
R$ 8.991,59
Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de janeiro de 2025.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL