PROJETO DE LEI Nº 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao ano de 2025, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de cargos e salários) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o presente exercício de 2025, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município são revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 7,507 %.
§1º - Não estão compreendidos na presente revisão geral anual as remunerações e os subsídios dos agentes políticos e equiparados, dos profissionais do Magistério e os agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias, que possuem regulamentação específica.
§2º - A revisão prevista no caput deste artigo refere-se à recomposição de perdas de vencimentos no período de um ano, não se confundindo com aumento real, cuja finalidade é atualizar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas inflacionárias.
Art. 2º - A partir da competência de janeiro de 2025, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º, IV, e 39, §3º da Constituição Federal, a menor remuneração a ser paga aos servidores públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
§1º - o valor previsto no caput deste artigo refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público, de acordo com os termos do enunciado 16 de súmula Vinculante do STF, os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição.
§2º - aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 3º - O Anexo III da Lei 1211/2022 passa a constar da seguinte maneira:
ANEXO III – PLANILHA DE PROGRESSÃO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO OPERACIONAL I: ASG, GARI, VIGILANTE, SERVENTE DE PEDREIRO, COVEIRO, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, LAVADEIRA, ENCARREGADO DE COZINHA E PORTEIRO.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE
PADRÃO
I
II
III
IV
V
Ens. Fundamental I
A-40
R$ 1.669,80
R$ 1.719,90
R$ 1.771,49
R$ 1.824,64
R$ 1.879,38
GRUPO OPERACIONAL I: ASG, GARI, VIGILANTE, SERVENTE DE PEDREIRO, COVEIRO, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO, LAVADEIRA, ENCARREGADO DE COZINHA E PORTEIRO
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE
PADRÃO
I
II
III
IV
V
Ens. Fundamental I
A-30
R$ 1.518,00
R$ 1.563,54
R$ 1.610,45
R$ 1.658,76
R$ 1.708,53
GRUPO OPERACIONAL II: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, FISCAL DE OBRAS E ORIENTADOR SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE
PADRÃO
I
II
III
IV
V
Ens. Médio
B-40
R$ 1.702,12
R$ 1.753,18
R$ 1.805,78
R$ 1.859,95
R$ 1.915,75
GRUPO OPERACIONAL II: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, FISCAL DE OBRAS E ORIENTADOR SOCIAL.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE
PADRÃO
I
II
III
IV
V
Ens. Médio
B-30
R$ 1.548,06
R$ 1.594,50
R$ 1.642,34
R$ 1.691,61
R$ 1.742,36
GRUPO OPERACIONAL ESPECIALIZADO: MOTORISTA, MOTORISTA CATEGORIA D, MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, TRATORISTA, PEDREIRO, ELETRICISTA, E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE
PADRÃO
I
II
III
IV
V
Ens. Fundamental II
C-40
R$ 1.745,70
R$ 1.798,07
R$ 1.852,02
R$ 1.907,58
R$ 1.964,80
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO: TÉCNICO EM MANUT. DE COMPUTADORES, ASB – AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, TÉCNICO DE ANÁLISES CLÍNICAS, CUIDADOR, AUXILIAR DE APOIO PEDAGÓGICO, TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES E TRADUTOR/INTERPRETE DE LIBRAS.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE
PADRÃO
I
II
III
IV
V
Ens. Médio/Técnico
D-40
R$ 1.745,70
R$ 1.798,07
R$ 1.852,02
R$ 1.907,58
R$ 1.964,80
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM ENFERMAGEM: TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE
PADRÃO
I
II
III
IV
V
Ens. Médio/Técnico
E-40
R$ 1.745,70
R$ 1.798,07
R$ 1.852,02
R$ 1.907,58
R$ 1.964,80
GRUPO OPERACIONAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE ENDEMIAS.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE
PADRÃO
I
II
III
IV
V
Ens. Médio
F-40
R$ 3.036,00
R$ 3.127,08
R$ 3.220,89
R$ 3.317,52
R$ 3.417,04
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA, FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, VETERINÁRIO, ENGENHEIRO, ENFERMEIRO, ADMINISTRADOR..
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE
PADRÃO
I
II
III
IV
V
Médico
G-40
R$ 6.054,89
R$ 6.236,54
R$ 6.423,63
R$ 6.616,34
R$ 6.814,83
Médico esp. em Psiquiatria
G-40
R$ 6.054,89
R$ 6.236,54
R$ 6.423,63
R$ 6.616,34
R$ 6.814,83
Advogado
H-40
R$ 4.005,12
R$ 4.125,28
R$ 4.249,04
R$ 4.376,51
R$ 4.507,80
Assistente Social
H-40
R$ 4.005,12
R$ 4.125,28
R$ 4.249,04
R$ 4.376,51
R$ 4.507,80
Contador
H-40
R$ 4.005,12
R$ 4.125,28
R$ 4.249,04
R$ 4.376,51
R$ 4.507,80
Dentista
H-40
R$ 4.005,12
R$ 4.125,28
R$ 4.249,04
R$ 4.376,51
R$ 4.507,80
Engenheiro Civil
H-40
R$ 4.005,12
R$ 4.125,28
R$ 4.249,04
R$ 4.376,51
R$ 4.507,80
Farmacêutico/Bioq.
H-40
R$ 4.005,12
R$ 4.125,28
R$ 4.249,04
R$ 4.376,51
R$ 4.507,80
Fisioterapeuta
H-40
R$ 4.005,12
R$ 4.125,28
R$ 4.249,04
R$ 4.376,51
R$ 4.507,80
Fonoaudiólogo
H-40
R$ 4.005,12
R$ 4.125,28
R$ 4.249,04
R$ 4.376,51
R$ 4.507,80
Nutricionista
H-40
R$ 4.005,12
R$ 4.125,28
R$ 4.249,04
R$ 4.376,51
R$ 4.507,80
Psicólogo
H-40
R$ 4.005,12
R$ 4.125,28
R$ 4.249,04
R$ 4.376,51
R$ 4.507,80
Veterinário
H-40
R$ 4.005,12
R$ 4.125,28
R$ 4.249,04
R$ 4.376,51
R$ 4.507,80
Enfermeiro
I-40
R$ 4.005,12
R$ 4.125,28
R$ 4.249,04
R$ 4.376,51
R$ 4.507,80
Administrador
J-40
R$ 3.148,70
R$ 3.243,17
R$ 3.340,46
R$ 3.440,67
R$ 3.543,89
Analista de Controle Interno
J-40
R$ 3.148,70
R$ 3.243,17
R$ 3.340,46
R$ 3.440,67
R$ 3.543,89
Educador Físico
J-40
R$ 3.148,70
R$ 3.243,17
R$ 3.340,46
R$ 3.440,67
R$ 3.543,89
Fiscal de Tributos
J-40
R$ 3.148,70
R$ 3.243,17
R$ 3.340,46
R$ 3.440,67
R$ 3.543,89
Pedagogo em Assist. Social
J-40
R$ 3.148,70
R$ 3.243,17
R$ 3.340,46
R$ 3.440,67
R$ 3.543,89
Terapeuta Ocupacional
J-40
R$ 3.148,70
R$ 3.243,17
R$ 3.340,46
R$ 3.440,67
R$ 3.543,89
Turismólogo
J-40
R$ 3.148,70
R$ 3.243,17
R$ 3.340,46
R$ 3.440,67
R$ 3.543,89
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: ;MÉDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA, FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, VETERINÁRIO, ENGENHEIRO, ENFERMEIRO, ADMINISTRADOR.
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE
PADRÃO
I
II
III
IV
V
Médico
G-30
R$ 4.541,17
R$ 4.677,41
R$ 4.817,73
R$ 4.962,26
R$ 5.111,13
Médico esp. em Psiquiatria
G-30
R$ 4.541,17
R$ 4.677,41
R$ 4.817,73
R$ 4.962,26
R$ 5.111,13
Advogado
H-30
R$ 3.003,83
R$ 3.093,95
R$ 3.186,76
R$ 3.282,37
R$ 3.380,84
Assistente Social
H-30
R$ 3.003,83
R$ 3.093,95
R$ 3.186,76
R$ 3.282,37
R$ 3.380,84
Contador
H-30
R$ 3.003,83
R$ 3.093,95
R$ 3.186,76
R$ 3.282,37
R$ 3.380,84
Dentista
H-30
R$ 3.003,83
R$ 3.093,95
R$ 3.186,76
R$ 3.282,37
R$ 3.380,84
Engenheiro Civil
H-30
R$ 3.003,83
R$ 3.093,95
R$ 3.186,76
R$ 3.282,37
R$ 3.380,84
Farmacêutico/Bioq.
H-30
R$ 3.003,83
R$ 3.093,95
R$ 3.186,76
R$ 3.282,37
R$ 3.380,84
Fisioterapeuta
H-30
R$ 3.003,83
R$ 3.093,95
R$ 3.186,76
R$ 3.282,37
R$ 3.380,84
Fonoaudiólogo
H-30
R$ 3.003,83
R$ 3.093,95
R$ 3.186,76
R$ 3.282,37
R$ 3.380,84
Nutricionista
H-30
R$ 3.003,83
R$ 3.093,95
R$ 3.186,76
R$ 3.282,37
R$ 3.380,84
Psicólogo
H-30
R$ 3.003,83
R$ 3.093,95
R$ 3.186,76
R$ 3.282,37
R$ 3.380,84
Veterinário
H-30
R$ 3.003,83
R$ 3.093,95
R$ 3.186,76
R$ 3.282,37
R$ 3.380,84
Enfermeiro
I-30
R$ 3.003,83
R$ 3.093,95
R$ 3.186,76
R$ 3.282,37
R$ 3.380,84
Administrador
J-30
R$ 2.241,23
R$ 2.308,47
R$ 2.377,73
R$ 2.449,06
R$ 2.522,53
Analista de Controle Interno
J-30
R$ 2.241,23
R$ 2.308,47
R$ 2.377,73
R$ 2.449,06
R$ 2.522,53
Educador Físico
J-30
R$ 2.241,23
R$ 2.308,47
R$ 2.377,73
R$ 2.449,06
R$ 2.522,53
Fiscal de Tributos
J-30
R$ 2.241,23
R$ 2.308,47
R$ 2.377,73
R$ 2.449,06
R$ 2.522,53
Pedagogo em Assit. Social
J-30
R$ 2.241,23
R$ 2.308,47
R$ 2.377,73
R$ 2.449,06
R$ 2.522,53
Terapeuta Ocupacional
J-30
R$ 2.241,23
R$ 2.308,47
R$ 2.377,73
R$ 2.449,06
R$ 2.522,53
Turismólogo
J-30
R$ 2.241,23
R$ 2.308,47
R$ 2.377,73
R$ 2.449,06
R$ 2.522,53
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO, DENTISTA, ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA, FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, VETERINÁRIO, ENGENHEIRO, ENFERMEIRO, ADMINISTRADOR..
CARGA HORÁRIA: 20h semanais
DESCRIÇÃO
NÍVEIS
ESCOLARIDADE
PADRÃO
I
II
III
IV
V
Médico
G-20
R$ 3.028,20
R$ 3.119,05
R$ 3.212,62
R$ 3.309,00
R$ 3.408,27
Médico esp. em Psiquiatria
G-20
R$ 3.028,20
R$ 3.119,05
R$ 3.212,62
R$ 3.309,00
R$ 3.408,27
Advogado
H-20
R$ 2.002,54
R$ 2.062,61
R$ 2.124,49
R$ 2.188,23
R$ 2.253,87
Assistente Social
H-20
R$ 2.002,54
R$ 2.062,61
R$ 2.124,49
R$ 2.188,23
R$ 2.253,87
Contador
H-20
R$ 2.002,54
R$ 2.062,61
R$ 2.124,49
R$ 2.188,23
R$ 2.253,87
Dentista
H-20
R$ 2.002,54
R$ 2.062,61
R$ 2.124,49
R$ 2.188,23
R$ 2.253,87
Engenheiro Civil
H-20
R$ 2.002,54
R$ 2.062,61
R$ 2.124,49
R$ 2.188,23
R$ 2.253,87
Farmacêutico/Bioq.
H-20
R$ 2.002,54
R$ 2.062,61
R$ 2.124,49
R$ 2.188,23
R$ 2.253,87
Fisioterapeuta
H-20
R$ 2.002,54
R$ 2.062,61
R$ 2.124,49
R$ 2.188,23
R$ 2.253,87
Fonoaudiólogo
H-20
R$ 2.002,54
R$ 2.062,61
R$ 2.124,49
R$ 2.188,23
R$ 2.253,87
Nutricionista
H-20
R$ 2.002,54
R$ 2.062,61
R$ 2.124,49
R$ 2.188,23
R$ 2.253,87
Psicólogo
H-20
R$ 2.002,54
R$ 2.062,61
R$ 2.124,49
R$ 2.188,23
R$ 2.253,87
Veterinário
H-20
R$ 2.002,54
R$ 2.062,61
R$ 2.124,49
R$ 2.188,23
R$ 2.253,87
Enfermeiro
I-20
R$ 2.002,54
R$ 2.062,61
R$ 2.124,49
R$ 2.188,23
R$ 2.253,87
Administrador
J-20
R$ 1.574,35
R$ 1.621,58
R$ 1.670,23
R$ 1.720,34
R$ 1.771,95
Analista de Controle Interno
J-20
R$ 1.574,35
R$ 1.621,58
R$ 1.670,23
R$ 1.720,34
R$ 1.771,95
Educador Físico
J-20
R$ 1.574,35
R$ 1.621,58
R$ 1.670,23
R$ 1.720,34
R$ 1.771,95
Fiscal de Tributos
J-20
R$ 1.574,35
R$ 1.621,58
R$ 1.670,23
R$ 1.720,34
R$ 1.771,95
Pedagogo em Assit. Social
J-20
R$ 1.574,35
R$ 1.621,58
R$ 1.670,23
R$ 1.720,34
R$ 1.771,95
Terapeuta Ocupacional
J-20
R$ 1.574,35
R$ 1.621,58
R$ 1.670,23
R$ 1.720,34
R$ 1.771,95
Turismólogo
J-20
R$ 1.574,35
R$ 1.621,58
R$ 1.670,23
R$ 1.720,34
R$ 1.771,95
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas para o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 15 de janeiro de 2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras vereadoras.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares, tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o anexo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao ano de 2025, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal”.
É despiciendo elencar maiores comentários sobre a importância da aprovação do projeto de Lei, sobretudo devido ao mandamento previsto na Constituição Federal que assim dispõe:
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Em relação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre esclarecer que a revisão geral anual não se trata de aumento de remuneração. Com efeito, à luz do ensinamento da Professora Di Pietro, “a distinção entre a revisão geral anual e as demais hipóteses de aumento remuneratório também se verifica a partir do tratamento diferenciado atribuído pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelecem os artigos 17, § 6º, e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, que a revisão anual configura exceção ao cumprimento do limite de despesa” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2008. p. 510). Confira-se:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
(…)
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
…
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
Desse modo, a própria LRF elencou a revisão geral anual dos servidores públicos como exceção à regra das proibições decorrentes do descumprimento dos limites de gastos de pessoal do Ente Público.
Portanto, o Município deve garantir aos seus servidores públicos a recomposição dos seus vencimentos, cujo principal objetivo é possibilitar a manutenção do poder de compra para o sustento pessoal e familiar diante da inflação do ano anterior.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de janeiro de 2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS PREFEITO MUNICIPAL