PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão do AbonoFUNDEB aos profissionais da educação
básica da rede municipal de ensino, na forma
que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados
à Secretaria de Educação, em caráter excepcional, no exercício do ano de 2024, o abono
denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo
212-A, da Constituição Federal § 2º do art. 26 da Lei nº 14.113/2020 com a alteração dada
pela Lei nº 14.276, de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB
para atingir o percentual mínimo exigido com pagamento dos trabalhadores em educação será
de R$ 907.400,90 (novecentos e sete mil, quatrocentos reais e noventa centavos). O valor não
poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo
por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoFUNDEB, relativos ao exercício de 2024.
Art. 2º - Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei complementar os
seguintes servidores, desde que em efetivo exercício, nos termos da Lei nº 14.113/2020 com a
alteração dada pela Lei nº 14.276, de 2021:
I – Profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções
de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício
nas redes de ensino de educação básica no ano de 2024; (Redação dada pela Lei nº 14.276,
de 2021).
PARÁGRAFO ÚNICO - Não fazem "jus" ao abono:
I - os estagiários da rede oficial de ensino;
II - os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) de
efetivo exercício, durante os períodos de apuração previstos no artigo 6º desta lei
complementar;
III - Profissionais terceirizados contratados por Organizações Sociais e instituições
conveniadas, por exemplo;
IV - Profissionais da educação em desvio de função ou em atividade alheia à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino (LDB, art. 71, VI);
V - Os Servidores que estiverem em licença para tratar de interesses particulares por
mais de 06 meses durante o exercício de 2024;
VI - Os servidores cedidos a outros entes políticos.
Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento,
observados os seguintes critérios:
I - não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do
servidor;
II - será concedido de forma proporcional:
a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2024, , aferida nos
períodos estabelecidos no artigo 6º desta lei complementar;
b) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, respeitada a
frequência mínima de 2/3 (dois terços), aferida durante os períodos de apuração.
c) o servidor em gozo de licença-prêmio, licença por motivo de saúde ou por
afastamento devidamente justificado não terá prejuízo no cálculo do valor do abono.
§ 1º - Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da
Educação, fará "jus", em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do
valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§ 2º - O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e
do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o
exercício de 2024, recebendo proporcional aos meses em que prestou o serviço a Secretaria
Municipal de Educação
Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para
nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária
e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários, exceto a retenção do imposto de renda.
Art. 5º - O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6º - As despesas decorrentes dos artigos 1º a 7º desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros e
um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta do FUNDEB, relativos ao
exercício de 2024.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
30 de dezembro de 2024.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 30 de janeiro de 2025.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A Lei do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Lei
14.113/2020 – permite o uso da verba para bonificação e abono quando o Ente não tiver
alcançado a obrigação de aplicar, no mínimo, 70% do valor total do Fundeb no ano em
pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Assim, ao fim do exercício, se verificada essa condição, o Município fica
autorizado a usar o dinheiro para “pagamento de reajuste salarial sob a forma de bonificação,
abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial”, a fim de cumprir o percentual
mínimo. A entidade ressalta que essa medida, na forma de rateio dos recursos do Fundeb,
possui natureza excepcional e temporária.
No caso do Município de Carnaúba dos Dantas fora verificado ao final do
exercício financeiro do ano de 2024 que houve excedente de valores referente ao pagamento
de profissionais da educação básica, por meios regulares para folha de pagamento, sendo
assim, na forma da lei, necessário que seja feito o rateio através de abono.
O abono salarial, na forma de rateio, previsto no §2º do art. 26 da Lei do Fundeb,
não é obrigatório. A CNM reforça que ele poderá ser feito se houver “sobras” de recursos do
Fundeb dentro dos 70%, após a folha de pagamento regular e outros encargos terem sido
pagos, inclusive o 13º salário e férias. Ou seja, quando a gestão verificar que o percentual
mínimo destinado à remuneração não foi cumprido. Além disso, é proibida sua utilização para
compensar reajustes ou pendências de exercícios anteriores.
O referido pagamento do projeto de lei, deve ser aprovado por meio de lei
específica, já tendo sido autorizada em outrora no município de Carnaúba dos Dantas sobre o
exercício de 2021 através da Lei 1335/2022, de modo que para o pagamento do referido
abono do exercício de 2024 deve ser aprovada nova lei.
A justificativa de Urgência e Relevante interesse público se dá pela obrigação
oriunda de lei federal ao pagamento, além de destacar que o pagamento do referido abono
deve ser realizado até o primeiro trimestre do ano de exercício seguinte, tendo ainda que ser
feito os cálculos nos moldes desta lei, o que se exige a aprovação da mesma em regime de
urgência por meio de sessão extraordinária.
Estando plenamente justificadas as razões do presente projeto de lei, se requer o
recebimento do mesmo em caráter urgente para análise, deliberação e aprovação.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL