materia nº 24/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 24/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE
MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
(LAI) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA
DOS DANTAS-RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que dispõe sobre o acesso
a informações públicas;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de
2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do
Poder Executivo Federal e serve como referência para os demais
entes federativos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das
normas de transparência e acesso à informação no âmbito da
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Presidente da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas, Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS,
como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à
Informação (LAI), responsável por assegurar a implementação e o
cumprimento das disposições da referida lei no âmbito do Poder
Legislativo Municipal. 
Art. 2º Compete à Autoridade de Monitoramento da LAI, entre
outras atribuições:
I – garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à
informação;
II – monitorar a implementação da política de transparência e
acesso à informação na Câmara Municipal;
III – orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das
demandas de acesso à informação;
IV – elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o
cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
V – adotar medidas para aprimorar a transparência ativa e passiva
no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal De Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de fevereiro
de 2025.
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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN
Publicado por: MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
Código Identificador: 57521331
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/02/2025.
EDIÇÃO 2096. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
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