materia nº 8/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _____.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA 
NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO MUNICÍPIO 
DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa Nacional de 
Qualificação de Assistência Farmacêutica QUALIFAR-SUS, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS é 
vantagem pecuniária a ser concedida ao servidor em exercício no Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN que realizem o desenvolvimento nas ações de assistência farmacêutica na atenção
básica.
Art. 3º. A concessão da Gratificação ao programa “Hórus”, paga mensalmente, será 
repassada por meio de porcentagem, nos termos seguintes:
I – 50% (cinquenta por cento) para ser rateado igualitariamente entre os farmacêuticos 
que desempenham ações de assistência farmacêutica e vinculados ao programa HÓRUS;
II – 50% (cinquenta por cento) do valor repassado pelo programa para ser rateado 
igualitariamente entre auxiliares de farmácia vinculados ao programa HÓRUS.
§1º - A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS será 
devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao 
Município, de acordo com as competências mensais, e quando o servidor estiver em pleno
exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças 
e outros que condicionem o seu afastamento.
§2º - Os valores constantes nos incisos do caput deste artigo estarão condicionados à 
prévia disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS:
I – Terá pagamento mensal;
II – Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por 
ocasião de eventuais férias e/ou da gratificação natalina e licenças, na forma da legislação;
III – Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
Art. 5º. O recebimento do incentivo de que trata esta lei não poderá se acumulado com 
o recebimento de outras gratificações de produtividade ou da mesma natureza.
Art. 6º. A manutenção da gratificação QUALIFICAR-SUS está condicionada, além 
dos termos da presente lei, a existência do próprio Programa como política de estado do 
Governo Federal, conferindo-lhe caráter precário, inviabilizando inclusive, sua incorporação 
aos vencimentos dos servidores afetos.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias 
do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com 
recursos transferidos pelo Ministério da Saúde através da Portaria 6096 (RECURSOS 
FINANC. A TRANSFERIR AS SECRETARIAS DE SAUDE MUN. EST. E DO DF PARA 
A QUALIF. DA ASSIST. FARMACEUTICA - QUALIFAR-SUS), conforme Portarias 
regulamentadoras do respectivo repasse financeiro.
Art. 8º. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, 
o Município de igual forma suspenderá o pagamento do incentivo, e o retomará, caso o 
repasse ministerial tenha o seu curso retomado.
Art. 9º. Os valores recebidos pelo ente municipal oriundos de repasses financeiros
anteriores a vigência dessa lei, referentes ao Programa QUALIFAR-SUS poderão ser pagos de 
maneira indenizada, sendo vedado o pagamento em duplicidade, observando os seguintes 
requisitos:
I - Será deduzido do montante devido aos servidores, os valores recebidos de outras 
gratificações de produtividade instituídas no âmbito municipal, por ser vedado o pagamento 
em duplicidade.
II - Os recursos recebidos pelo Ente Municipal a serem pagos de modo indenizado, 
serão divididos de acordo com o Art 3º entre os profissionais.
III - As vedações estabelecidas no §1º do Art. 3º da referida lei se aplicam também ao 
pagamento indenizado.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas todas as 
disposições contrárias.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de março de 2025.
________________________________
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A Gratificação a ser instituída através do referido projeto de lei, encontra-se 
relacionada ao exercício no Programa QUALIFAR-SUS, vinculada a farmácia básica 
municipal e aos profissionais vinculados.
Importante salientar que a verba de natureza federal encontra-se vinculada e 
relacionada ao trabalho desenvolvido na unidade de farmácia básica municipal, sendo de 
efetivo necessidade para a manutenção dos padrões de qualidade exigidos pelos programas do 
Ministério da Saúde.
O pagamento do referido incentivo está associado aos recursos transferidos pelo
Ministério da Saúde através da Portaria 6096 (RECURSOS FINANC. A TRANSFERIR AS 
SECRETARIAS DE SAUDE MUN. EST. E DO DF PARA A QUALIF. DA ASSIST. 
FARMACEUTICA - QUALIFAR-SUS.
Estando plenamente justificadas as razões do presente projeto de lei, se requer o 
recebimento do mesmo em caráter urgente para análise, deliberação e aprovação.
________________________________
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL