materia nº 9/2025

PROJETO LEI Nº ____/2025.
Regulamenta o regime e o valor do respectivo adicional 
por plantão eventual dos servidores que exercem sua 
carga horária em regime de plantão e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o regime de plantão aos servidores efetivos
estatutários nos moldes da Lei Ordinária nº 1.283, de 02 de abril de 2024.
Parágrafo Único. Os profissionais a que se refere o caput poderão desenvolver seus
trabalhos em regime de plantões de 12h e 24h, a critério e no interesse da Administração
pública municipal, de maneira a salvaguardar superioridade do princípio do interesse da
coletividade.
Art. 2º. Os plantões poderão ser prestados de segunda a sexta-feira, nos finais de 
semana (sábado e domingo) e em feriados, conforme dispuser a necessidade do serviço 
demonstrada através das escalas de plantão elaboradas previamente ao mês trabalhado.
Art. 3º. De acordo com a Lei Ordinária nº 1.283, de 02 de abril de 2024 o servidor 
submetido ao regime laboral tratado nesta lei está obrigado ao controle de jornada, seja por 
meio eletrônico ou manual.
Art. 4º. Considera-se plantão eventual todo aquele realizado após o cumprimento da 
carga horária fixada na Lei Ordinária nº 1.283, de 02 de abril de 2024.
Art. 5º. Ao servidor que exercer plantão eventual por necessidade da administração 
será devido o pagamento a título de indenização em valor referente a 08% (oito por cento) do 
salário base do servidor quando o plantão for de 24h e 04% (quatro por cento) quando o 
plantão for de 12h.
Art. 6º. Não será devida a Indenização de Plantão eventual:
I – ao profissional que faltar ao plantão;
II – ao profissional que chegar atrasado; e
III – ao profissional que abandonar o plantão.
Art. 7º. A Indenização de plantão eventual será paga junto com os vencimentos do 
servidor.
Art. 8º. A quantidade de plantões eventuais permitida ao servidor fica limitada ao 
quantitativo de 50 % dos plantões regulares relativos a sua carga horária.
Art. 9º. As escalas de plantão deverão ser cumpridas rigorosamente, devendo a troca 
de plantão ser feita de forma oficial, com comunicação prévia a chefia imediata e 
concordância expressa entre o plantonista que sai e o que irá substituí-lo.
Art. 10º. As despesas decorrentes do referido projeto de lei por dotação orçamentária 
própria.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de fevereiro de 2025.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL