PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ____.
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CARNAÚBDA DOS DANTAS/RN, O INCENTIVO
FINANCEIRO POR DESEMPENHO AOS
PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE PARA AS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA – ESF, ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL –
ESB, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – EMULTI, NA
FORMA ESTABELECIDA PELA PORTARIA Nº
3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Fundo Municipal de
Saúde de Carnaúba dos Dantas/RN, a repassar valores destinados pela União a título de
incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, a ser
pago mensalmente aos profissionais da Estratégia de Saúde da Família – ESF, Estratégia de
Saúde Bucal – ESB, Equipe Multiprofissional – EMULTI, conforme critérios estabelecidos
pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Farão jus ao incentivo de que trata o caput desse artigo os
profissionais da saúde que desempenham suas atividades nas Unidades Básicas de Saúde do
município ainda que não mantenham vínculo direto com o município, desde que vinculados
ao programa do Ministério da Saúde e devidamente cadastrados no CNES.
Art. 2º. O pagamento do incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da
Atenção Primária à Saúde fica condicionado aos repasses financeiros do Fundo Nacional de
Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Carnaúba dos Dantas/RN.
§1º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal referente a Estratégia de Saúde da
Família – ESF serão distribuídos da seguinte forma:
I - 80% (setenta por cento) será dividido entre os profissionais que compõem a
respectiva equipe, a saber: 95% (noventa e cinco por cento) para a equipe profissional que
compreende os Médicos, Enfermeiros, Agentes Comunitários de Saúde, Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e 05% (cinco por cento) para a equipe de apoio que
compreende os Auxiliares de Serviços Gerais (ASG), recepcionistas e demais profissionais
lotados nas unidades que não descritos acima;
II - 20% (trinta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para o
pagamento de despesas de custeios da Estratégia de Saúde da Família – ESF vinculada à
Atenção Primária – APS.
§2º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal referente a Estratégia de Saúde Bucal–
ESB serão distribuídos da seguinte forma:
I - 80% (setenta por cento) será dividido de forma igualitária entre os profissionais que
compõem a respectiva equipe, a saber: Cirurgião Dentista generalista e Auxiliar em Saúde
Bucal (ASB) ou Técnico em Saúde Bucal (TSB);
II - 20% (trinta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para o
pagamento de despesas de custeios da Estratégia de Saúde Bucal – ESB vinculada à Atenção
Primária – APS.
§3º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal referente a Equipe Multiprofissional–
EMULTI serão distribuídos da seguinte forma:
I - 80% (setenta por cento) será dividido de forma igualitária entre os profissionais que
compõem a respectiva equipe, a saber: nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta
ocupacional, educador físico, fonoaudiólogo e farmacêutico ou qualquer outro profissional de
nível superior legalmente habilitado a integrar a equipe.
II - 20% (trinta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para o
pagamento de despesas de custeios da Equipe Multiprofissional – EMULTI vinculada à
Atenção Primária – APS.
§4º. O valor do incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção
Primária à Saúde deve ser calculado segundo a proporcionalidade da carga horária de cada
servidor público, considerando-se a data de competência como referência.
Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal no fim de cada ciclo anual, será
dividido de acordo com o Art 2º entre os profissionais da Estratégia de Saúde da Família –
ESF, Estratégia de Saúde Bucal – ESB e Equipe Multiprofissional – EMULTI.
§1º. O repasse de que trata o caput desse artigo deve ser calculado segundo a
proporcionalidade da carga horária de cada servidor público, considerando-se o mês de
dezembro como referência.
§2º. O recebimento do incentivo de que trata esta lei não poderá se acumulado com o
recebimento de outras gratificações de produtividade ou da mesma natureza.
Art. 4º. Na ausência de repasses federais do incentivo financeiro para os membros da
Equipe Multiprofissional – EMULTI ou de outras equipes de demais complexidades, ESF e
ESB, fica autorizado o poder executivo municipal a realizar o pagamento de outras
gratificações de produtividade instituídas no ambito municipal, sendo vedado o pagamento em
duplicidade.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo financeiro fica condicionado aos repasses
do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Carnaúba dos
Dantas/RN, sendo obrigatório o pagamento apenas em razão do repasse.
Art. 5º. Não fará jus ao incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da
Atenção Primária à Saúde, o servidor que:
I - Se afaste por mais de 15 (quinze) no mês de competência, por ocasião de atestado
Médico ou por interesse particular;
II - Se afaste com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta,
autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
III - Esteja em gozo de férias, licenças e/ou qualquer outro afastamento da Equipe de
Atenção Primária a Saúde acima de 15 (quinze) dias consecutivos, observando o que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
IV - Não registra produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de
informações de referência da Atenção Primária a Saúde ou que não alcance as metas
individuais mínimas estabelecidas pelo município de Carnaúba dos Dantas/RN por meio de
ato normativo interno;
V - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por
escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou se negar a
exercer ações/atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas
promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a população diretamente;
VI - Não participar e não justificar sua ausência em momento de qualificação
profissional oferecidos no âmbito público no qual for dispensado de sua função para participar
do mesmo, bem como ao que fizer referência ao expediente;
VII - Integrar os programas de provimentos vinculados ao Ministério da Saúde.
VIII - Deixar de cumprir a carga horária estabelecida para seu cargo e/ou a carga
horária fixada pelo Ministério da Saúde para a equipe.
IX - Obtiver 03 (três) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
Parágrafo único. A carga horária e a produtividade dos Agentes Comunitários de
Saúde para fins de regularidade na prestação de serviço serão comprovadas através da
frequência de visitas domiciliares com assinaturas atestadas.
Art. 6º. Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde,
o Município de igual forma suspenderá o pagamento do incentivo, e o retomará, caso seja o
repasse ministerial tenha o seu curso retomado.
Art. 7º. Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento dos Componentes de
Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS objeto dessa Lei, não se incorporam
a remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não
será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base
de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 8º. Os atos necessários a implementação e ao controle do pagamento do incentivo
financeiro por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde previsto nessa Lei
poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da
Secretaria de Saúde, juntamente as coordenações dos programas.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Comissão de Avaliação de Metas
por meio de Decreto Municipal, que regulamentará sua composição e atribuições, respeitandose os princípios da paridade e da independência funcional.
Art. 10. Os recursos orçamentários de que trata nesta Lei, são oriundos do Orçamento
do Ministério da Saúde – Piso de Custeio das ações da Atenção Primário em Saúde (Incentivo
Financeiro da APS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado dos
Componentes de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, instituído pela
Portaria GM/MS nº 3.493, de10 de abril de 2024.
Art. 11. Os valores recebidos pelo ente municipal oriundos de repasses financeiros do
Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Carnaúba dos
Dantas/RN para pagamento do incentivo financeiro por desempenho aos profissionais da
Atenção Primária à Saúde antes da vigência desta lei poderão ser pagos de maneira indenizada
aos servidores que fizerem jus, sendo vedado o pagamento em duplicidade, observando os
seguintes requisitos:
I - Será deduzido do montante a ser indenizado devido aos servidores, os valores
pagos de outras gratificações de produtividade instituídas no âmbito municipal, ante a vedação
do pagamento em duplicidade de gratificações.
II - Os recursos recebidos pelo Ente Municipal a serem pagos de modo indenizado,
serão divididos de acordo com o Art. 2º entre os profissionais da Estratégia de Saúde da
Família – ESF, Estratégia de Saúde Bucal – ESB e Equipe Multiprofissional – EMULTI.
III - As vedações estabelecidas no Art. 5º da referida lei se aplicam também ao
pagamento indenizatório.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal 1282, DE 08 DE MARÇO DE 2024 e, bem
como, qualquer disposição em contrário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de fevereiro de 2025.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A Portaria 3.493/2024 do Ministério da Saúde, instituiu a nova metodologia de
cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS).
O advento da portaria veio a revogar todas as formas de cofinanciamento vigentes
nos municípios sem que os municípios possuíssem tempo hábil para se adequar as novas
regras, de modo que os repasses e instituição de gratificações e incentivos encontraram
barreira nos impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos impedimentos da Lei
Eleitoral.
Destarte, estando hoje em período propício se encaminha a casa legislativa o
referido projeto de lei que visa instituir o pagamento de incentivo aos profissionais da atenção
primária à saúde para as estratégia de saúde da família – ESF, estratégia de saúde bucal –
ESB, equipe multiprofissional – EMULTI, nas formas previstas na portaria 3.493/2024.
Importante destacar que os profissionais de saúde estavam recebendo o incentivo
relacionado à Gratificação de produtividade/ponderada, nos moldes da lei e do decreto
vigente até então
Estando plenamente justificadas as razões do presente projeto de lei, se requer o
recebimento do mesmo em caráter urgente para análise, deliberação e aprovação.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL