PARECER Nº 008/2025. Em, 28 de Fevereiro de 2025
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem por
objeto PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2025 – DE AUTORIA DO
EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 692/2011 PARA CRIAR
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão
Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do poder executivo que visa criar cargos em
comissão e funções gratificadas alterando a Lei Municipal 069/2011.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no
artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o artigo 22
do Regimento interno analisar a redação, legalidade e constitucionalidade dos projetos
de lei, senão vejamos:
Art. 22. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, emitir pareceres sobre matérias
vinculadas aos seguintes aspectos:
I – Constitucionalidade, Legalidade, amparo Regimental,
Gramática e de Técnica Legislativa de Projetos, Emendas
ou Substitutivos, sujeitos a apreciação da Câmara ou de
suas Comissões, para efeito de admissibilidade e
tramitação;
II – Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município;
III – Assunto de natureza jurídica ou constitucional que
lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da
Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em
razão de recurso interposto sobre matérias ou decisões;
IV –Assuntos atinentes aos direitos e garantias
fundamentais, organização do Município, organização da
Administração Pública direta e indireta e as funções
essenciais da mesma administração;”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da
Constituição Federal e o artigo 11 e 23 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade
e legalidade.
Se os cargos se situam na esfera do poder executivo municipal, a iniciativa
legislativa é do Prefeito, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º, II, "a", da
Constituição Federal de 1988. Por outro lado, seguindo-se a mesma lógica, se o cargo é
do legislativo municipal, a iniciativa deve ser da própria Câmara Municipal, por meio
dos vereadores.
Sabe-se que a administração pública segue em constante evolução e tendo que se
adequar as novas ferramentas e modalidades de trabalho, razão da qual advém a
necessidade de criação de cargos que anteriormente não se faziam necessário.
A criação de novos cargos em comissão e funções gratificadas baseia-se no
principio administrativo constitucional da desconcentração, que é nada mais do que a
organização de responsabilidades e funções dentro de uma mesma estrutura
administrativa, o que dá a cada secretaria o direito de se organizar da melhor forma para
que se atendam os objetivos públicos.
Ademais quanto o regular procedimento do processo legislativo, o assunto
disposto na lei versa sobre matéria de Lei complementar, conforme dispõe o Art. 39,
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 39. As Leis Complementares serão aprovadas pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Serão Leis Complementares:
(...)
VII – lei da criação de cargos, funções ou empregos
públicos”
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão opina
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação
nesta Casa de Leis.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que
macule, tampouco alteração na redação textual.
O referido projeto corre por conta de dotação orçamentária própria do poder
executivo de Carnaúba, tendo sido apresentado ainda às comissões o impacto financeiro
gerado pela sua aprovação.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os requisitos
das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com
o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal. O projeto respeitou todos os
trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei,
bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição Federal de 1988.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba
dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise
em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 28 de Fevereiro de 2025.
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secretária
RUBENS DANTAS DE CARVALHO
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 008/2025
Advogado – OAB/RN 18362