PARECER Nº 009/2025. Em 28 de Fevereiro de 2025.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025.
AUTOR: PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas “ALTERA O ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2023, ALTERANDO O QUADRO GERAL
DE CARGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão
Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do poder legislativo que visa Alterar o
Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal e
suas Atribuições.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no
artigo 151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN.
Trata-se de proposição do Poder Legislativo, conforme dispõe o art. 11 e 23 da
Lei Orgânica Municipal, que dispõem:
“Art. 11. A competência comum será exercida para
assuntos de interesse da Câmara, do Estado-Federado e
da União.
(...)
Art. 23. Compete à Câmara Municipal, elaborar seu
Regimento Interno, dispondo sobre sua organização,
provimento de cargos e serviços, polícia e,
especialmente, sobre:”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o artigo 22
do Regimento interno analisar a redação, legalidade e constitucionalidade dos projetos
de lei, senão vejamos:
Art. 22. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, emitir pareceres sobre matérias
vinculadas aos seguintes aspectos:
I – Constitucionalidade, Legalidade, amparo Regimental,
Gramática e de Técnica Legislativa de Projetos, Emendas
ou Substitutivos, sujeitos a apreciação da Câmara ou de
suas Comissões, para efeito de admissibilidade e
tramitação;
II – Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município;
III – Assunto de natureza jurídica ou constitucional que
lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da
Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em
razão de recurso interposto sobre matérias ou decisões;
IV –Assuntos atinentes aos direitos e garantias
fundamentais, organização do Município, organização da
Administração Pública direta e indireta e as funções
essenciais da mesma administração;”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da
Constituição Federal e o artigo 11 e 23 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade
e legalidade.
Se os cargos se situam na esfera do poder legislativo municipal, a iniciativa
legislativa é da mesa Diretora, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º, II, "a", da
Constituição Federal de 1988. Por outro lado, seguindo-se a mesma lógica, se o cargo é
do executivo municipal, a iniciativa deve ser do prefeito.
Ademais quanto o regular procedimento do processo legislativo, o assunto
disposto na lei versa sobre matéria de Lei complementar, conforme dispõe o Art. 39,
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 39. As Leis Complementares serão aprovadas pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Serão Leis Complementares:
I – código tributário do Município;
II – código de obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – código de postura;
V – lei instituidora da guarda municipal;
VI – lei instituidora do regime jurídico único dos
servidores municipais;
VII – lei da criação de cargos, funções ou empregos
públicos”
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão opina
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação
nesta Casa de Leis.
Ante o exposto quanto a regularidade do projeto de lei os membros da comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final abrem divergência e discussão acerca do referido
projeto, uma vez que estando o mesmo em consonância com a técnica legislativa, a
discussão passa a ser quanto a necessidade da alteração do quantitativo dos cargos do
quadro de servidores do quadro da Câmara Municipal.
A vereadora Bárbara de Medeiros Dantas, presidente da comissão segue o
posicionamento de que o projeto necessita de uma fundamentação melhor elaborada
para justificar a necessidade da alteração do quadro de servidores, como por exemplo
acompanhar o projeto de uma consulta junto ao TCE, isto porque, segundo a edil, as
Câmaras de mesmo porte de Carnaúba dos Dantas/RN, possuem menos funcionários
dos que os já existentes na casa nos dias atuais, de modo que o exercício por si só das
atividade não justificaria o aumento do quantitativo.
Já os Edis José Gilvan Dantas e Maria das Vitórias Bezerra Dantas abrem
divergência de voto do presidente da comissão, entendendo que o projeto deve seguir
em sua integralidade, em razão da autonomia da mesa diretora de compreender a
necessidade da prestação dos serviços a população, cabendo a mesa diretora entender se
o corpo de pessoal é suficiente para o atendimento das suas necessidades, de modo que
em outras gestões foram abertas vagas de acordo com a necessidade do serviço, assim
como a Câmara Municipal possui dotação orçamentária que atende ao referido projeto
de lei, ademais a Câmara Municipal de Carnaúba vem prestando inúmeros serviços a
população que justificam a necessidade de pessoal para atendimento dessa demanda.
Por fim, a comissão concluiu, sem unanimidade, por maioria dos votos, que o
Projeto se encontra em consonância com o atendimento a técnica legislativa. Ademais o
projeto de lei atende a todos os requisitos das normas constitucionais e
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166,
§3º da Constituição Federal. O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei,
bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição Federal de 1988, para criar
cargos na estrutura administrativa no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba
dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise
em plenária.
O presente relato opina por maioria dos votos FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 28 de Fevereiro de 2025.
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secretária
RUBENS DANTAS DE CARVALHO
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 008/2025
Advogado – OAB/RN 18362