PARECER Nº 001/2025. Em 28 de Fevereiro de 2025.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 004/2025.
AUTOR: PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 004/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas “REVOGA O ART. 20 E A TABELA II DO ANEXO I DA LEI
ORDINÁRIA Nº 885/2015, DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES, SECRETÁRIOS
COMISSIONADOS E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão
Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do poder legislativo que visa regulamentar
as viagens oficiais e a Concessão de Diárias aos vereadores, secretários comissionados e
servidores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no
artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
Trata-se de proposição do Poder Legislativo, conforme dispõe o art. 11, 23 e 26
da Lei Orgânica Municipal, que dispõem:
“Art. 11. A competência comum será exercida para
assuntos de interesse da Câmara, do Estado-Federado e
da União.
(...)
Art. 23. Compete à Câmara Municipal, elaborar seu
Regimento Interno, dispondo sobre sua organização,
provimento de cargos e serviços, polícia e,
especialmente, sobre:
(...)
Art. 26. À Mesa compete:
I – diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos
nos serviços da Câmara e fixem os respectivos
vencimentos;
III – apresentar projetos de Lei dispondo sobre a
abertura de créditos suplementares e especiais, pelo
aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar junto ao Poder Executivo sobre
necessidades de economia interna;
VI – contratar, na forma da lei, por tempo determinado,
para atender as necessidades eventuais da Câmara.”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o artigo 22
do Regimento interno analisar a redação, legalidade e constitucionalidade dos projetos
de lei, senão vejamos:
Art. 22. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, emitir pareceres sobre matérias
vinculadas aos seguintes aspectos:
I – Constitucionalidade, Legalidade, amparo Regimental,
Gramática e de Técnica Legislativa de Projetos, Emendas
ou Substitutivos, sujeitos a apreciação da Câmara ou de
suas Comissões, para efeito de admissibilidade e
tramitação;
II – Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município;
III – Assunto de natureza jurídica ou constitucional que
lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da
Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em
razão de recurso interposto sobre matérias ou decisões;
IV –Assuntos atinentes aos direitos e garantias
fundamentais, organização do Município, organização da
Administração Pública direta e indireta e as funções
essenciais da mesma administração;”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da
Constituição Federal e o artigo 11 e 23 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade
e legalidade.
Se os cargos se situam na esfera do poder legislativo municipal, a iniciativa
legislativa é da mesa Diretora, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º, II, "a", da
Constituição Federal de 1988. Por outro lado, seguindo-se a mesma lógica, se o cargo é
do executivo municipal, a iniciativa deve ser do prefeito.
Ademais quanto o regular procedimento do processo legislativo, o assunto
disposto na lei versa sobre matéria de Lei complementar, conforme dispõe o Art. 39,
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 39. As Leis Complementares serão aprovadas pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Serão Leis Complementares:
I – código tributário do Município;
II – código de obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – código de postura;
V – lei instituidora da guarda municipal;
VI – lei instituidora do regime jurídico único dos
servidores municipais;
VII – lei da criação de cargos, funções ou empregos
públicos”
Quanto a Comissão de Finanças e Orçamento dispõe o Art. 23 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, que compete a referida comissão emitir parecer quanto as
Proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, o
que é o caso dos autos.
Em ato da reunião das comissões fora demonstrado a Comissão de Finanças e
Orçamento que quanto aos valores estabelecidos a título de diárias no referido projeto
de lei, o mesmo não se trata de aumento, mas sim de atualização monetária desde a sua
instalação, utilizando o índice legal IGPM, arredondando os valores em números
inferiores, haja vista o impacto financeiro.
Feitas estas considerações sobre a competência, iniciativa e índices financeiros,
as Comissões opinam pela regularidade formal do projeto, pois se encontra
juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
Ante o exposto quanto a regularidade do projeto de lei os membros das
comissões abrem divergência e discussão acerca do referido projeto, uma vez que
estando o mesmo em consonância com a técnica legislativa e utilizando índices legais
de atualização monetária, a discussão passa a ser quanto a necessidade da alteração dos
valores previstos para concessão de diárias da Câmara Municipal.
A vereadora Bárbara de Medeiros Dantas, presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final e Relatora da Comissão de Finanças e Orçamento segue o
posicionamento de que o projeto é necessário, atualizado com índices legais, porém o
mesmo deveria ser apresentado em conjunto com um projeto de mesma natureza do
Poder Executivo, uma vez que o projeto originário que se busca revogar artigos e que
era utilizado anteriormente como fundamento para concessão de diárias é de autoria do
Poder Executivo, de modo que deveriam ser apresentados projetos individualizando em
uma mesma oportunidade, até para que os valores estabelecidos pelo executivo sirvam
de balizamento também para o Poder Legislativo, que ainda que seja um poder
independente, encontram-se inseridos em uma mesma realidade financeira.
Já os Edis José Gilvan Dantas e Maria das Vitórias Bezerra Dantas da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final e os Edis Jemmifran da Silva Dantas e Jardel
Dantas da Silva da comissão de Finanças e Orçamento abrem divergência de voto da
presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, entendendo que o
projeto deve seguir em sua integralidade, em razão da autonomia da mesa diretora
atribuída por lei, do princípio da independência dos poderes e ainda da defasagem dos
valores vigentes para realização de viagens oficiais que não são atualizados há 10 anos,
ademais a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN fez o levantamento dos
valores através do setor de contabilidade respeitando a dotação orçamentária do referido
órgão.
Por fim, as comissões concluem, sem unanimidade, por maioria dos votos, que o
Projeto se encontra em consonância com o atendimento a técnica legislativa. Ademais o
projeto de lei atende a todos os requisitos das normas constitucionais e
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166,
§3º da Constituição Federal. O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei,
bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição Federal de 1988.
Portanto, o projeto de lei respeitou a Lei Orgânica do Município de Carnaúba
dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise
em plenária.
O presente relato opina por maioria dos votos FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 28 de Fevereiro de 2025.
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão de LJRF
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissão de LJRF
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secretária da Comissão de LJRF
JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
Presidente da Comissão de FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora da Comissão de FO
JARDEL DANTAS DA SILVA
Secretário da Comissão de FO
RUBENS DANTAS DE CARVALHO
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 008/2025
Advogado – OAB/RN 18362