materia nº 4/2025

PARECER Nº 004/2025. Em, 28 de Fevereiro de 2025
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2025.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 007/2025, de autoria da
Vereadora BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS que “DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO 
OFICIAL DAS LOCALIDADES PRÓXIMAS AO SÍTIO GALO, ZONA RURAL DE 
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, COMO: COMUNIDADE/SITIO ESPERA E 
COMUNIDADE/SITIO GALO, AMBAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS 
DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos 
dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou 
substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com 
o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de competência do Poder 
Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, inciso I da 
Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). O projeto em tela busca denominar 
rua do perímetro urbano do município de Carnaúba dos Dantas.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição Federal, e por 
fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação constitucional, como 
especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo aplicabilidade aos princípios 
da legalidade e impessoalidade, como determinados no artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro 
que o projeto de lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo 
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 28 de Fevereiro de 2025.
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secretária
RUBENS DANTAS DE CARVALHO
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 008/2025
Advogado – OAB/RN 18362