PARECER Nº 006/2025. Em 28 de Fevereiro de 2025.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2025.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal de Carnaúba
dos Dantas “REGULAMENTA O REGIME E O VALOR DO RESPECTIVO ADICIONAL
POR PLANTÃO EVENTUAL DOS SERVIDORES QUE EXERCEM SUA CARGA
HORÁRIA EM REGIME DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão
Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do poder Executivo Municipal que visa
regulamentar o regime e o valor do plantão eventual dos servidores submetidos a este
regime de trabalho no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no
artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
As Comissões tem suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno da
Câmara Municipal, cabendo as mesmas disporem sobre os assuntos dos interesses de
seus temas específicos, por exemplo no caso da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, como determina o artigo 22 do Regimento interno analisar a redação,
legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei.
Quanto ao projeto em discussão o mesmo busca regulamentar e estabelecer os
valores dos plantões eventuais aos servidores submetidos a este regime de trabalho no
âmbito do município de Carnaúba, devendo o seu teor ser analisado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, pela Comissão de Finanças e Orçamentos e ainda
pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social e Direitos
Humanos.
Através do projeto em comento se regulamenta o regime de plantão aos
servidores efetivos estatutários que exercem suas funções através deste regime de
trabalho, estabelecendo desde regras para execução como as cargas horárias de trabalho.
Doutra sorte, o projeto de Lei respeita e obedece aos parâmetros de vencimento
básico dos servidores plantonistas estabelecidos na Lei Complementar Municipal
042/2023, com observância do plano de cargos e salários..
Por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da
Constituição Federal e o artigo 11 e 23 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade
e legalidade.
Se os cargos se situam na esfera do poder executivo municipal, a iniciativa
legislativa é do Prefeito, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º, II, "a", da
Constituição Federal de 1988. Por outro lado, seguindo-se a mesma lógica, se o cargo é
do legislativo municipal, a iniciativa deve ser da própria Câmara Municipal, por meio
dos vereadores.
Sabe-se que a administração pública segue em constante evolução e tendo que se
adequar as novas ferramentas e modalidades de trabalho, razão da qual advém a
necessidade de regulamentar o trabalho em regime de plantão, assim como a
possibilidade de realização de plantão eventual fora da escala normal de trabalho.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão opina
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação
nesta Casa de Leis.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que
macule, tampouco alteração na redação textual.
O referido projeto corre por conta de dotação orçamentária própria do poder
executivo de Carnaúba.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os requisitos
das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com
o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal. O projeto respeitou todos os
trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei,
bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição Federal de 1988.
Portanto, o projeto de lei respeitou a Lei Orgânica do Município de Carnaúba
dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise
em plenária.
O presente relato opina UNANIMEMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 28 de Fevereiro de 2025.
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão de LJRF
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissão de LJRF
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secretária da Comissão de LJRF
JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
Presidente da Comissão de FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora da Comissão de FO
JARDEL DANTAS DA SILVA
Secretário da Comissão de FO
MARIA DAS VITÓRIAS B. DANTAS
Presidente da Comissão de ECDSASDH
JOSÉ LÚCIO SILVA
Relator da Comissão de ECDSASDH
LUCIANO FRANCIMARO DANTAS
Secretário da Comissão de ECDSASDH
RUBENS DANTAS DE CARVALHO
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 008/2025
Advogado – OAB/RN 18362