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PROJETO DE LEI Nº 012/2025 Em, 10 de março de 2025
DENOMINA COMPLEXO TURÍSTICO DO MONTE DO GALO O CONJUNTO DE ESPAÇOS LOCALIZADOS NO ENTORNO DO MONTE DO GALO, INCLUINDO A PRAÇA DE ROMEIROS, A CAPELA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica oficialmente denominado Complexo Turístico do Monte do Galo o conjunto de espaços e áreas públicas localizadas no entorno do Monte do Galo, no município de Carnaúba dos Dantas/RN, incluindo a Praça de Romeiros, a Capela de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e demais espaços de interesse turístico, religioso e cultural situados na região.
Art. 2º O Complexo Turístico do Monte do Galo será reconhecido como um ponto de relevância histórica, religiosa e cultural, sendo de fundamental importância para a promoção do turismo religioso e de lazer no município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 3º O objetivo desta denominação é valorizar o conjunto de espaços localizados no entorno do Monte do Galo, estimulando o turismo local, a preservação do patrimônio cultural e religioso, e promovendo o acesso e o bem-estar dos visitantes, bem como o fortalecimento da identidade e do legado cultural da cidade.
Art. 4º Fica autorizada a realização de parcerias entre os setores público e privado para a manutenção e promoção do Complexo Turístico do Monte do Galo, visando a sua preservação, o aprimoramento da infraestrutura turística e a melhoria do atendimento aos visitantes.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes, ficará responsável pela implementação das melhorias necessárias no Complexo Turístico do Monte do Galo, incluindo o planejamento e execução de obras de acessibilidade, segurança e conservação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 10 de março de 2025.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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