PARECER Nº 007/2025. Em 28 de Fevereiro de 2025.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS E DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2025.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal de Carnaúba
dos Dantas “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBDA DOS
DANTAS/RN, O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO AOS
PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA AS ESTRATÉGIA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL–ESB, EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL – EMULTI, NA FORMA ESTABELECIDA PELA PORTARIA
Nº 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão
Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do poder Executivo Municipal que visa
instituir gratificação por desempenho aos profissionais da Atenção Primária, aos
profissionais da Saúde Bucal e a equipe multidisciplinar no âmbito do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no
artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
As Comissões tem suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno da
Câmara Municipal, cabendo as mesmas disporem sobre os assuntos dos interesses de
seus temas específicos, por exemplo no caso da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, como determina o artigo 22 do Regimento interno analisar a redação,
legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei.
Quanto ao projeto em discussão o mesmo busca instituir gratificação no âmbito
da assistência em saúde do município de Carnaúba, devendo o seu teor ser analisado
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pela Comissão de Finanças e
Orçamentos e ainda pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência
Social e Direitos Humanos.
O referido projeto busca a instituição e delimitação das regras de Pagamento por
Desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde para os profissionais da
Estratégia de Saúde da Família - ESF, para os profissionais da Estratégia de Saúde
Bucal – ESB e para os profissionais da Equipe Multiprofissional - EMULTI, na forma
estabelecida pela portaria nº 3.493/2024, do ministério da saúde.
O pagamento do incentivo instituído por meio desta lei será feito às equipes de
Saúde da Família - ESF, de Saúde Bucal – ESB e Equipe Multiprofissional - EMULTI,
com cofinanciamento do Ministério da Saúde.
Doutra sorte, destaque-se que Os indicadores para o pagamento por desempenho
seguirão o estabelecido na Portaria Federal GM/MS 3.493/2024.
Por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da
Constituição Federal e o artigo 11 e 23 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade
e legalidade.
Se os cargos se situam na esfera do poder executivo municipal, a iniciativa
legislativa é do Prefeito, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º, II, "a", da
Constituição Federal de 1988. Por outro lado, seguindo-se a mesma lógica, se o cargo é
do legislativo municipal, a iniciativa deve ser da própria Câmara Municipal, por meio
dos vereadores.
Sabe-se que a administração pública segue em constante evolução e tendo que se
adequar as novas ferramentas e modalidades de trabalho, razão da qual advém a
necessidade de criação e regulamentação de incentivos e gratificações que
anteriormente não se faziam necessário.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão opina
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação
nesta Casa de Leis.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que
macule, tampouco alteração na redação textual.
O referido projeto corre por conta de dotação orçamentária própria do poder
executivo de Carnaúba.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os requisitos
das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com
o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal. O projeto respeitou todos os
trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei,
bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição Federal de 1988.
Portanto, o projeto de lei respeitou a Lei Orgânica do Município de Carnaúba
dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise
em plenária.
O presente relato opina UNANIMEMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 28 de Fevereiro de 2025.
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão de LJRF
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissão de LJRF
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secretária da Comissão de LJRF
JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
Presidente da Comissão de FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora da Comissão de FO
JARDEL DANTAS DA SILVA
Secretário da Comissão de FO
MARIA DAS VITÓRIAS B. DANTAS
Presidente da Comissão de ECDSASDH
JOSÉ LÚCIO SILVA
Relator da Comissão de ECDSASDH
LUCIANO FRANCIMARO DANTAS
Secretário da Comissão de ECDSASDH
RUBENS DANTAS DE CARVALHO
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 008/2025
Advogado – OAB/RN 18362