PROJETO DE LEI Nº _______, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei nº
1.335, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2025, Lei nº 1.335, de 16 de
dezembro de 2024, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e
46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE
CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO
GERAL
PROGRAMA: 0007 –
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO
PRIMARIA EM SAÚDE
2115 – COMPLEMENTO AO PISO
SALARIAL NACIONAL DA
ENFERMAGEM
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIO
S
TRANSFERÊ
NCIAS
ESTADO TOTAL
319016 Outras Despesas
Variáveis – Pessoal
Civil
Fonte recursos:
1605.000 Assistência
financeira da União
destinada à
complementação ao
pagamento dos pisos
salariais para
profissionais da
enfermagem
R$ 0,00
R$ 350.229,60
R$ 0,00
R$
350.229,60
TOTAIS
R$ 0,00 R$ 350.229,60 R$ 0,00
R$
350.229,60
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda
de repasse pelo Ministério da Saúde para pagamento Complemento ao Piso Salarial Nacional
da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,
relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025, as
parcelas mensais no valor de R$ 29.185,80, totalizando um valor R$ 350.229,60, para o
exercício de 2025, conforme demonstrativo abaixo:
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
...............................................................................................................................R$ 350.229,60
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ...................... R$ 350.229,60
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, por
excesso de arrecadação em fonte de recurso específica, incorporada ao respectivo PPA 2022 a
2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.315/2024), e a Lei nº
1.335, de 16 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 11 de março de 2025.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL