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PARECER Nº 011/2025. Em, 14 de Março de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2025.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 012/2025, de autoria da
Vereadora BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS que “DENOMINA COMPLEXO TURÍSTICO
DO MONTE DO GALO O CONJUNTO DE ESPAÇOS LOCALIZADOS NO ENTORNO DO
MONTE DO GALO, INCLUINDO A PRAÇA DE ROMEIROS, A CAPELA DE NOSSA
SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A
proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com
o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de competência do Poder
Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, inciso I da
Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). O projeto em tela busca denominar
o conjunto de atrações turísticas situada no Bairro Dom José Adelino como COMPLEXO
TURÍSTICO DO MONTE DO GALO.
O presente projeto visa configurar um complexo turístico com fins de atrair turistas e
fomentar a participação do município de Carnaúba dos Dantas nos projetos de turismo rural e
religioso.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição Federal, e por
fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação constitucional, como
especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo aplicabilidade aos princípios
da legalidade e impessoalidade, como determinados no artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro
que o projeto de lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 14 de Março de 2025.
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secretária
RUBENS DANTAS DE CARVALHO
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 008/2025
Advogado – OAB/RN 18362
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