materia nº 12/2025

PARECER Nº 012/2024. Em, 14 de Março de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O 
PROJETO DE LEI Nº 011/2025.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 011/2025, de autoria da 
Vereadora BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS que “INSTITUI O MÊS DAS MULHERES NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, A SER CELEBRADO NO MÊS 
DE MARÇO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou 
substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com 
o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de competência do Poder 
Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, inciso I da 
Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em tela busca inserir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Carnaúba 
dos Dantas, o mês de março como o MÊS DAS MULHERES, com objetivo de resgatar a história 
das mulheres carnaubenses.
No curso do projeto se propõem atividades que possam ser desenvolvidas em alusão a 
campanha pretendida, deixando claro, nos artigos seguintes que o poder executivo poderá 
regulamentar as atividades do projeto através de legislação própria.
Se faz necessário que se desenvolvam diversas atividades e projetos integrados entre os 
órgãos e secretarias nesse período de modo a trazer informação, e visibilidade acerca desse fato 
social.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição Federal, e por 
fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação constitucional, como 
especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo aplicabilidade aos princípios 
da legalidade e impessoalidade, como determinados no artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro 
que o projeto de lei atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo 
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 14 de Março de 2025.
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secretária
RUBENS DANTAS DE CARVALHO
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 008/2025
Advogado – OAB/RN 18362