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PROJETO DE LEI Nº 015/2025 Em, 21 de Março de 2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO E CALCAMENTO PARA AS RUAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Nas obras de pavimentação financiadas por recursos municipais, estaduais ou federais realizadas no município de Carnaúba dos Dantas, será dada prioridade de realização às ruas onde residam pessoas com deficiência, especialmente aquelas com mobilidade reduzida, baixa visão ou qualquer outra condição que torne essencial a acessibilidade no deslocamento.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se prioridade para realização dos projetos de pavimentação:
I – As ruas onde residam pessoas com deficiência, conforme os critérios estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015);
II – As ruas que apresentem dificuldades severas de mobilidade devido à falta de pavimentação adequada;
III – As vias públicas que estejam inseridas em áreas de maior fluxo de pessoas com deficiência, como próximas a instituições de ensino, unidades de saúde e espaços de assistência social.
Art. 3º. O poder Executivo através de legislação própria, por meio de decreto ou por qualquer meio de Direito válido competirá regulamentar um cadastro de moradores com deficiência para identificar as ruas que necessitam de priorização no calçamento, garantindo a efetiva aplicação desta Lei.
Art. 4º. O poder executivo poderá regulamentar os projetos de pavimentação garantindo o seguimento das normas técnicas de acessibilidade, garantindo a segurança dos moradores e transeuntes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em fevereiro de 2025.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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