PARECER Nº 0013/2025. Em 20 de Março de 2025.
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 014/2025.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO DE
LEI Nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a
abertura de crédito especial a Lei nº 1.335, do Orçamento do Município de Carnaúba
dos Dantas/RN, para o exercício de 2025”.
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão
Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto para abertura de crédito especial à Lei 1.335, de 16 de
dezembro de 2024, nos moldes previstos na referida Lei que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Carnaúba dos Dantas - RN, para o exercício financeiro de
2025.
O Art. 6 º, II da Lei Municipal Lei 1.335/2024 determina que o Poder Executivo
está autorizado à abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das
disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, qual seja até o
limite de R$ 15.756.432,00 (quinze milhões, setecentos e cinquenta e seis mil e
quatrocentos e trinta e dois reais).
Ademais, a Constituição Federal, através do Art. 166, §3º delimitou os requisitos
e ocasiões em que poderão ser feitas emendas e modificações nos orçamentos
plurianuais, sendo certo que para que sejam aprovadas as modificações do orçamento,
como a abertura de crédito, o projeto de Lei deverá ser compatível com a Lei
orçamentária, deverá indicar a origem dos recursos e esteja relacionada ao dispositivo
da Lei orçamentária plurianual.
Destarte, conforme se observa no projeto de Lei em comento, o Poder executivo
requer abertura de crédito oriunda de repasse pelo Ministério da Saúde para pagamento
Complemento ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem,
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, conforme Portaria 597, de 12 de maio de
2023, em seu Art. 2º, em parcelas mensais no valor de R$ 29.185,80, totalizando um
valor R$ 350.229,60, para o exercício de 2025.
Observa-se também que foi destacado através do Projeto de Lei a origem e
delimitação de todas as receitas que asseguram a abertura de crédito suplementar no
orçamento anual, possuindo relação e encontrando acolhimento no Art. 6 º, II da Lei
Municipal 1.335/2024.
A abertura de crédito excepcional também encontra acolhimento legal nos Arts.
43, 44, 45 e 46 da Lei 4.320/64. Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição
Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Faz-se saber que a referida lei visa a abertura de crédito especial a Lei
1.335/2024, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício
de 2025.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que
macule, tampouco alteração na redação textual. Por fim, concluiu-se que o Projeto
se encontra em consonância com o atendimento a técnica legislativa. Atende a todos os
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em
consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal, a Lei
Municipal 1.335/2024, a Lei Federal Lei 4.320/64. O projeto respeitou todos os trâmites
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, bem como está dentro dos limites legais do Art. 6 º,
II da Lei Municipal 1.335/2024, que versa sobre abertura de crédito excepcional no
exercício financeiro de 2025.
Diante disso, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos da
legislação vigente, regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para
análise em sessão plenária extraordinária, como fundamentado acima.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 20 de março de 2025.
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão de CJRF
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissão de CJRF
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secretária da Comissão de CJRF
JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
Presidente da Comissão de FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora da Comissão de FO
JARDEL DANTAS DA SILVA
Secretário da Comissão de FO
RUBENS DANTAS DE CARVALHO
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 008/2025
Advogado – OAB/RN 18362