PARECER Nº 014/2025. Em, 31 de Março de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DA COMISSÃO
DE OBRAS, AGRICULTURA, TRANSPORTE, MEIO AMBIENTE E TURISMO, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 015/2025, de autoria da
Vereadora MARLI DE MEDEIROS DANTAS que “INSTITUI O MÊS DAS MULHERES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, A SER CELEBRADO NO MÊS
DE MARÇO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do
primeiro período com emenda aditiva proposta pelo legislativo.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com
o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de competência do Poder
Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, inciso I da
Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local).
O projeto em tela tem objetivo de que se priorizem os projetos de pavimentação e
calçamento para as ruas onde residam pessoas com deficiência no Município de Carnaúba dos
Dantas.
No curso do projeto se propõem os parâmetros para que seja atribuída a uma determinada
rua a prioridade de recebimento de projetos de pavimentação, atribuindo ao poder executivo a
competência de recolher os dados para tanto e regulamentar a referida lei.
O projeto fora encaminhado a comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, onde
recebeu uma emenda aditiva por proposta da presidente da comissão, havendo concordância dos
demais membros.
A emenda aditiva em questão visa preservar o direito constitucional de moradia, saneamento
e ir e vir de todos os cidadãos determinando através do parágrafo único que a prioridade garantida
pelo projeto de lei em discussão não configura direito exclusivo, não implicando obrigatoriedade de
que essas vias sejam sempre as primeiras a serem pavimentadas, devendo ser considerada em
conjunto com critérios técnicos, orçamentários e sociais para definição das áreas a serem atendidas.
A emenda foi analisada pela comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e pela
Comissão De Obras, Agricultura, Transporte, Meio Ambiente e Turismo, sendo aprovada por todos
os membros, uma vez que seguia com a técnica legislativa e respeitava os ditames legais.
O Art. 19, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN determina que as comissões poderão propor emenda aos projetos em análise, o que aduz
a emenda caráter legal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão opina pela
regularidade formal do projeto e da emenda, pois se encontra juridicamente apto para tramitação
nesta Casa de Leis.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício que macule, tampouco
alteração na redação textual, assim como as emendas apresentadas que contribuem para o
aprimoramento da norma.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição Federal, e por
fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela e a emenda aditiva proposta respeitam a
legislação constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal,
devendo aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no artigo
36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei e a emenda aditiva atenderam todos os
requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 31 de Março de 2025.
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão de CJRF
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissão de CJRF
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secretária da Comissão de CJRF
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão de OATMAT
JARDEL DANTAS DA SILVA
Relator da Comissão de OATMAT
JOSÉ LÚCIO SILVA
Secretária da Comissão de OATMAT
RUBENS DANTAS DE CARVALHO
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 008/2025
Advogado – OAB/RN 18362