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REQUERIMENTO Nº. 006/2025 Em, de 31 março de 2025
Exmº. Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem mui respeitosamente REQUERER, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhada cópia deste ao Exmº. Sr. KLEYTON MEDEIROS DANTAS, Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e ao Ilmº. Sr. MARCOS LEANDRO DANTAS, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação da Lei Ordinária nº 1.011, de 22 de maio de 2019, que concede o direito de ausência de 01 (um) dia útil de trabalho aos servidores públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, a ser usufruído na data de seu aniversário natalício.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a referida lei já foi aprovada pelo Município, torna-se fundamental esclarecer se a mesma está sendo efetivamente cumprida e quais medidas estão sendo adotadas para garantir sua aplicação. Diante disso, solicita-se:
Informações sobre a regulamentação da Lei nº 1.011/2019, incluindo eventuais decretos ou normativas complementares;
Dados sobre a concessão do benefício desde sua promulgação, incluindo a quantidade de servidores que usufruíram do direito anualmente;
Procedimentos adotados pelos servidores para requerer o benefício e possíveis entraves administrativos identificados.
A obtenção dessas informações é essencial para garantir a transparência e a efetiva aplicação da legislação municipal, assegurando os direitos dos servidores públicos.
Certo de contar com a colaboração de V. Sª, aguardo o devido encaminhamento das informações solicitadas.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 31 de março de 2025.
JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
Vereador Proponente
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