PROJETO DE LEI Nº 016/2025 Em, 31 de março de 2025
Institui o “Abril Azul” e a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, disposto no Art. 30, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e por proposta das Edis MARLI DE MEDEIROS DANTAS, BARBARA DE MEDEIROS DANTAS E MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Carnaúba dos Dantas, o “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo ações voltadas à informação, inclusão e garantia de direitos das pessoas autistas.
Art. 2º. No âmbito do “Abril Azul”, fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser realizada anualmente em alguma semana de abril, com o objetivo de dar atenção e promover conhecimento sobre a causa, podendo para tanto serem realizadas as seguintes atividades:
I – Promover palestras, seminários, oficinas e atividades educativas sobre o autismo para profissionais da educação, saúde e assistência social, além de familiares e cuidadores;
II – Incentivar campanhas de conscientização em escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos sobre os direitos e necessidades das pessoas autistas;
III – Estimular parcerias com entidades públicas e privadas para a realização de atividades inclusivas voltadas às pessoas com TEA;
IV – Iluminar prédios públicos com a cor azul e incentivar que a população e estabelecimentos comerciais adotem a cor azul como símbolo da campanha.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições e associações voltadas à causa do autismo.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, a fim de assegurar a sua devida execução, inclusive quanto às questões orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 31 de março de 2025.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas, o “Abril Azul” e a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a serem realizados anualmente durante o mês de abril, em conformidade com o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).
A iniciativa visa promover a informação, conscientização e inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de ações educativas, campanhas de sensibilização e atividades voltadas à integração social e ao fortalecimento dos direitos das pessoas autistas e de suas famílias.
Importante destacar que este projeto não cria obrigações para o Poder Executivo nem interfere na sua competência privativa, nos termos do que dispõe o art. 61, §1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. A proposição não trata da criação ou aumento de despesa pública e tampouco institui atribuições ou interfere na organização administrativa da gestão municipal. Ao contrário, limita-se a instituir um marco de cunho educativo, social e de conscientização, cabendo ao Poder Executivo, dentro de sua conveniência e disponibilidade orçamentária, regulamentar e implementar as ações previstas, caso julgue oportuno.
Nesse sentido, a matéria se insere dentro da competência concorrente do Legislativo Municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que atribui aos municípios a possibilidade de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. O Projeto também encontra amparo na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçando o compromisso da gestão pública com a promoção da dignidade humana, da inclusão social e da equidade.
Diante do exposto, e considerando a importância do tema para a construção de uma sociedade mais justa, empática e consciente, submetemos o presente Projeto à análise dos nobres pares, confiantes na sua aprovação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, em 31 de março de 2025.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Vereadora Proponente