PROJETO DE LEI Nº 017/2025 Em, 31 de março de 2025
Dispõe sobre a RESERVA DE VAGAS EM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS no município de Carnaúba dos Dantas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica garantido aos pacientes oncológicos a reserva de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas por dia de atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde da Rede de Saúde Municipal.
Parágrafo Único. Tal reserva de vagas não configura direito exclusivo, de modo que o não comparecimento de pacientes oncológicos para suprir as vagas reservadas permite a disponibilização para os demais usuários do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, deverá se fazer a comprovação da condição de saúde e tratamento oncológico, podendo para tanto se utilizar de:
I – Laudo Diagnóstico com CID da doença;
II – Carteirinha ou outro meio de comprovação do tratamento;
III – Exames e demais meios de comprovação médica.
Art. 3º. A marcação das consultas e utilização das vagas de atendimento reservadas poderá ser realizada pelo próprio paciente, procurador ou ainda pelo Agente Comunitário de Saúde responsável pela área do paciente.
Art. 4º. A vaga de atendimento será de uso exclusivo do paciente oncológico, não podendo ser utilizado o nome do paciente para atendimento de acompanhante ou outras pessoas.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal será responsável por adotar as providências necessárias para o cumprimento desta Lei, inclusive quanto à apuração de eventuais omissões ou descumprimentos, aplicando, quando for o caso, as sanções administrativas cabíveis, conforme os normativos internos da administração pública.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em março de 2025.
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar a reserva de 10% das vagas de atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Carnaúba dos Dantas para pacientes oncológicos, como forma de garantir atenção prioritária à saúde bucal de pessoas em situação de vulnerabilidade clínica.
Os pacientes diagnosticados com câncer enfrentam um tratamento invasivo e, muitas vezes, prolongado, que compromete não apenas a saúde sistêmica, mas também a saúde bucal, podendo gerar infecções, lesões, e outras complicações decorrentes da quimioterapia e radioterapia. Assim, o atendimento odontológico se apresenta como parte essencial no cuidado integral desses pacientes, devendo ser garantido com celeridade e prioridade.
O Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Política Nacional de Saúde Bucal, já reconhece a importância da atenção odontológica como integrante das ações de promoção e recuperação da saúde. Nesse contexto, a reserva de vagas para pacientes oncológicos fortalece os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e do acesso universal à saúde.
Ademais, o projeto de lei não invade a competência exclusiva do Prefeito, pois não interfere na estrutura administrativa nem cria obrigações de despesa incompatíveis com a atuação do Legislativo. Ele é um legítimo exercício da função de legislar sobre prioridades no atendimento à saúde, com base no interesse público e no princípio da dignidade da pessoa humana.
Ressalta-se, ainda, que o projeto respeita a isonomia no atendimento ao prever que, caso as vagas reservadas não sejam utilizadas, estas poderão ser destinadas aos demais usuários, garantindo o aproveitamento da capacidade de atendimento.
Por fim, este projeto nasce do compromisso com a humanização do serviço público de saúde, e busca oferecer aos pacientes oncológicos melhores condições para enfrentar o tratamento com dignidade, respeito e acolhimento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, em 31 de março de 2025.
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTASVereadora Proponente