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EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025 Em, 31 de março de 2023.
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO E CALCAMENTO PARA AS RUAS ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Acrescente-se inciso ao art. 1º, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 1º. Nas obras de pavimentação financiadas por recursos municipais, estaduais ou federais realizadas no município de Carnaúba dos Dantas, será dada prioridade de realização às ruas onde residam pessoas com deficiência, especialmente aquelas com mobilidade reduzida, baixa visão ou qualquer outra condição que torne essencial a acessibilidade no deslocamento.
Parágrafo Único. Tal prioridade não configura direito exclusivo, não implicando obrigatoriedade de que essas vias sejam sempre as primeiras a serem pavimentadas, devendo ser considerada em conjunto com critérios técnicos, orçamentários e sociais para definição das áreas a serem atendidas.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 31 de março de 2025.
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BARBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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