PROJETO DE LEI Nº 018/2025 Em, 07 de abril de 2025
Institui, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o “Abril Laranja”, mês dedicado à conscientização, prevenção da crueldade e promoção do bem-estar animal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAZ SABER QUE APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA a seguinte Lei, de autoria da edil Bárbara de Medeiros Dantas.
Art. 1º Fica instituído, no mês de abril, como parte do calendário oficial do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Abril Laranja, dedicado à conscientização sobre a crueldade contra os animais, à promoção do bem-estar animal e à sensibilização da população sobre a importância da proteção dos direitos dos animais.
Art. 2º Durante o mês de abril, serão promovidas ações educativas e de sensibilização, preferencialmente sem geração de despesas ao erário, por meio de parcerias com entidades não governamentais, grupos de voluntários, e instituições de ensino.
Art. 3º As ações de conscientização poderão incluir, mas não se limitarão a:
I - Divulgação de informações sobre os direitos dos animais, bem como as leis de proteção animal, em canais de comunicação do Município (site oficial, redes sociais, rádios locais, etc.);
II - Palestras e debates sobre o tema, realizadas por profissionais voluntários ou organizações da sociedade civil que atuam na proteção animal;
III - Campanhas educativas promovidas por ONGs ou grupos de voluntários, sem custos ao município, incentivando a adoção responsável e a castração de animais;
IV - Parcerias com clínicas veterinárias e protetores de animais para campanhas de conscientização.
Art. 4º As escolas públicas e privadas do Município poderão desenvolver atividades educativas alusivas ao Abril Laranja, tais como redações, apresentações culturais, oficinas e palestras, integradas ao conteúdo curricular e voltadas à formação cidadã.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, clínicas veterinárias e voluntários, com o objetivo de ampliar as ações de proteção aos animais, observada a disponibilidade orçamentária, e preferencialmente sem geração de custos para os cofres públicos municipais.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio das plataformas institucionais e com apoio da mídia local, divulgar as ações realizadas durante o Abril Laranja, visando alcançar o maior público possível e engajar a população nas campanhas de conscientização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 07 de abril de 2025.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente