PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 017/2025
Projetos de Decreto Legislativo n.º 001, 002, 003 e 004/2025
Autoria: Vereadora Ba rbara de Medeiros Dantas
Ementa: Concedem Tí tulo de Cidada o Carnaubense a diversas personalidades em raza o
dos relevantes serviços prestados ao municí pio.
I - RELATÓRIO
O presente parecer trata da ana lise conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo
nºs 001, 002, 003 e 004/2025, todos de autoria da Vereadora Ba rbara de Medeiros
Dantas, que propo em a concessa o do Tí tulo de Cidada o Carnaubense a quatro
personalidades distintas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN.
Nos termos dos artigos 22 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de
Carnau ba dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a Comissa o de
Legislação, Justiça e Redação Final.
II - ANÁLISE JURÍDICA
As propostas esta o fundamentadas no artigo 53, parágrafo único, alínea “d” do
Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado com o artigo 29, inciso XVI da
Lei Orgânica Municipal, que conferem ao Legislativo compete ncia exclusiva para
concessa o de honrarias, mediante deliberaça o plena ria.
Todos os projetos encontram-se em conformidade com os princí pios legais e
regimentais vigentes. Trata-se de mate ria de natureza honorífica e simbólica, de
compete ncia exclusiva do Legislativo Municipal, que na o cria qualquer despesa pu blica
nem interfere na organizaça o administrativa do Poder Executivo.
As proposiço es foram corretamente instruí das, atendem a te cnica legislativa e
esta o redigidas de forma clara e objetiva, conforme o estabelecido pela Lei
Complementar nº 95/1998. Na o ha qualquer o bice jurí dico a sua tramitaça o.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
A seguir, apresenta-se a ana lise individualizada de me rito para cada um dos
homenageados:
PDL nº 001/2025 – Bruno João Napoleão Bellarmino - Reconhecido ator de
filmes, se ries e novelas, Bruno Bellarmino demonstrou forte ví nculo com Carnau ba dos
Dantas por meio de sua participaça o nas gravaço es da se rie Cangaço Novo e, mais
recentemente, pelo protagonismo no espeta culo “A Paixa o de Cristo”, no qual interpreta
Jesus Cristo. Sua dedicaça o, sensibilidade artí stica e interaça o com a comunidade
carnaubense justificam plenamente a homenagem.
PDL nº 002/2025 – Hermila Roberta Pires Guedes - Atriz de destaque no
cinema nacional, Hermila Guedes firmou laços afetivos e culturais com Carnau ba dos
Dantas tambe m por meio da se rie Cangaço Novo e pela sua atuaça o como Maria no
espeta culo “A Paixa o de Cristo”. Sua postura humilde, sensí vel e colaborativa engrandece
a arte local e estreita os ví nculos com o municí pio.
PDL nº 003/2025 – Matheus Gianninni Caldas Dantas - Diretor de projetos
culturais, Matheus Gianninni tem ví nculos afetivos e territoriais com Carnau ba dos
Dantas. Morador da regia o e proprieta rio rural no municí pio, dirigiu importantes
eventos como o musical da inauguraça o da imagem de Nossa Senhora das Vito rias e o
espeta culo da Paixa o de Cristo, promovendo o fortalecimento da identidade e da cultura
local.
PDL nº 004/2025 – Padre Gleiber Fernandes de Araújo Medeiros Melo
Ramalho e Dantas - Religioso com raí zes familiares no municí pio, Padre Gleiber atua
com dedicaça o pastoral na Paro quia de Sa o Jose , contribuindo significativamente para o
fortalecimento da fe e da vida espiritual da comunidade. Sua presença agrega valor
humano e religioso a cidade, sendo justa a concessa o do tí tulo.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos
Vereadores(as) Ba rbara de Medeiros Dantas (Presidente), Jose Gilvan Dantas (Relator) e
Maria das Vito rias Bezerra Dantas (Membro), analisou os Projetos de Decreto Legislativo
n.º 001, 002, 003 e 004/2025, todos de autoria da vereadora Ba rbara de Medeiros
Dantas.
A ana lise foi conduzida sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e
te cnica legislativa. Diante disso, este Relator emite parecer favorável à tramitação e
aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 001 a 004/2025.
Sala das Comisso es, 08 de abril de 2025.
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos
votos, PELA APROVAÇÃO dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 001 a 004/2025,
votando favorável com o parecer do Relator.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Membro da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa,
que prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis,
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela
Procuradora ou Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e
regimentais, contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para
assegurar sua conformidade e validade.
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JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025