PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Cria Cargos de provimento efetivo, regulamenta
requisitos e atribuições, ajusta cargos, Altera os Anexos
da Lei Complementar 040/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta lei, o quantitativo de servidores municipais
de provimento efetivo, constando todos os cargos ocupados e disponíveis de todos os cargos
previstos no Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores públicos do município de
Carnaúba dos Dantas e suas Atribuições - Lei Complementar 040/2023.
Art. 2º. Ficam criados e unificados os cargos constantes no anexo I deste projeto de
Lei.
Art. 3º. O ANEXO I da Lei Complementar 040/2023 passa a vigorar com a seguinte
redação, constando os novos cargos criados e unificados:
ANEXO I – QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES
NOMENCLATURA DO CARGO
QUANTIDADE
TOTAL DE VAGAS
POR CARGO
VAGAS
OCUPADAS
VAGAS
DISPONÍVEIS
GRUPO OPERACIONAL I
(Escolaridade: Ensino Fundamental I)
ASG 75 61 14
GARI 15 12 03
VIGILANTE 12 10 02
SERVENTE DE PEDREIRO 08 06 02
COVEIRO 02 01 01
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 18 12 06
LAVADEIRA 04 04 00
ENCARREGADO DE COZINHA 20 13 07
PORTEIRO 04 03 01
Sub-total 158 122 36
GRUPO OPERACIONAL II
(Escolaridade: Ensino Médio)
FISCAL DE OBRAS 02 02 00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 43 33 10
ORIENTADOR SOCIAL 03 01 02
Sub-total 48 36 12
GRUPO OPERACIONAL ESPECIALIZADO
(Escolaridade: Ensino Fundamental II)
MOTORISTA 06 02 04
PEDREIRO 07 03 04
ELETRICISTA 02 02 00
OPERADOR DE MÁQUINAS
PESADAS 05 01 04
MOTORISTA CATEGORIA D 06 06 00
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA 08 06 02
Sub-total 34 21 13
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO
(Escolaridade: Ensino Médio/Técnico)
TÉCNICO EM MANUT. DE
COMPUTADORES 03 01 02
ASB – AUXILIAR DE SAÚDE
BUCAL 04 03 01
TÉCNICO DE ANÁLISES
CLÍNICAS 01 01 00
CUIDADOR 04 04 00
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES 02 01 01
AUXILIAR DE APOIO
PEDAGOGICO 15 10 05
TRADUTOR/INTERPRETE DE
LIBRAS 02 01 01
Sub-total 31 21 10
GRUPO OP. TÉC. ESP. EM ENFERMAGEM
(Escolaridade: Ensino Médio/Técnico)
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 29 22 07
Sub-total 29 22 07
GRUPO OPERACIONAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA
(Escolaridade: Ensino Médio)
AGENTE DE ENDEMIAS 09 09 00
AGENTE COMUNITÁRIO DE 19 18 01
SAÚDE
Sub-total 28 27 01
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
(Escolaridade: Ensino Superior)
ADMINISTRADOR 01 01 00
ADVOGADO 01 00 01
ANALISTA DE CONTROLE
INTERNO 02 01 00
CONTADOR 01 01 00
FISCAL DE TRIBUTOS 02 01 01
ENGENHEIRO CIVIL 02 01 01
TURISMÓLOGO 01 01 00
ASSISTENTE SOCIAL 07 05 02
TERAPEUTA OCUPACIONAL 01 00 01
PEDAGOGO EM ASSISTÊNCIA
SOCIAL
02 01 01
EDUCADOR FÍSICO (BACHAREL) 01 00 01
ENFERMEIRO 04 03 01
DENTISTA 03 03 00
NUTRICIONISTA 03 02 01
FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO 03 02 01
FISIOTERAPEUTA 02 02 00
PSICÓLOGO 05 03 02
FONOAUDIÓLOGO 02 01 01
VETERINÁRIO 01 01 00
MÉDICO 03 02 01
MÉDICO PSIQUIATRA 02 00 02
Sub-total 54 37 17
GRUPO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
(Escolaridade: Ensino Superior)
PROFESSOR ENSINO INFANTIL 24 22 02
PROFESSOR ENSINO
FUNDAMENTAL 49 39 10
PROFESSOR LETRAS (LÍNGUA
PORTUGUESA) 04 01 03
PROFESSOR MATEMÁTICA 04 02 02
PROFESSOR GEOGRAFIA 04 01 03
PROFESSOR HISTÓRIA 04 02 02
PROFESSOR CIÊNCIAS 04 00 04
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA 05 01 04
PROFESSOR LETRAS (LÍNGUA
INGLESA) 02 00 02
AUXILIAR DE APOIO
PEDAGÓGICO 15 10 05
SUPERVISOR ESCOLAR 03 02 01
PROFESSOR DE ATENDIMENTO
ESCOLAR ESPECIALIZADO 04 01 03
MONITOR DE TRANSPORTE
ESCOLAR 03 00 03
Sub-total 125 82 44
TOTAL GERAL 507 367 140
Art. 4º. Fica adicionado ao ANEXO II da Lei Complementar 040/2023 que dispõe
sobre os requisitos e atribuições dos cargos, os cargos criados através desta lei:
TRATORISTA
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) carga horária: 40 horas semanais;
b) Remuneração: vencimentos conforme o plano de cargos e salários para o GRUPO
OPERACIONAL ESPECIALIZADO - Letra C: C-40-I: 1.518,0
c) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário
comum de expediente; poderá ser exigida prova prática no concurso para ingresso.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental II fornecido por
instituição reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação;
c) Outros: Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria C ou D; Possuir
certificado de curso especializado para operação de tratores ou curso profissionalizante na
área; ou experiência mínima de 12 (doze) meses em emprego formal de tratorista ou operador
de máquinas pesadas, especificando a máquina a qual conduzia.
ATRIBUIÇÕES: Operar, ajustar e preparar máquinas e implementos agrícolas:
Realizar manutenção em primeiro nível de máquinas e implementos. Empregar medidas de
segurança e auxiliar em planejamento de plantio. Controlar painel de comandos e
instrumentos; Conferir ruídos de máquinas e implementos; Controlar barras de pulverização;
Misturar agrotóxicos e fertilizantes; Carregar e descarregar adubos e colheitas; Fixar balizas
em solo. Regular altura de máquinas e implementos; Ajustar profundidade e largura de
implementos; Regular velocidade de máquinas; Regular quantidade de sementes e adubos;
Inverter polias; Ajustar baliza de plantadeira. Verificar nível de água e óleo e condições de
filtro de ar; Conferir tensionamento de correias; Trocar pneus; Acoplar implementos em
trator; Abastecer máquinas e implementos; Programar rotações de motor e turbinas;
Programar horários de atividades de máquinas. Realizar manutenção em máquinas: Engraxar
rolamentos, engrenagens e buchas; Trocar peças de implementos e máquinas; Lavar máquinas
e implementos; Limpar ou trocar filtro de ar; Trocar óleos; Colocar água em pneus e baterias;
Calibrar pneus; Guardar máquinas, implementos e equipamentos. Empregar medidas de
segurança: Utilizar equipamentos de proteção individual, como óculos, abafadores, máscaras,
botas e luvas; Armazenar produtos químicos; Sinalizar áreas de riscos de acidentes; Confirmar
desligamento de máquinas e implementos; Encapar correias, correntes e giratórias de motor;
Engrenar máquinas agrícolas estacionadas. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) carga horária: 40 horas semanais;
b) Remuneração: vencimentos conforme o plano de cargos e salários para o GRUPO
OPERACIONAL ESPECIALIZADO - Letra C: C-40-I: 1.745,70
c) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços nos seguintes
regimes trabalho: compensação de horas, plantão, sobreaviso, escala e fora da sede do
município; poderá ser exigida prova prática no concurso para ingresso.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 21 anos;
b) Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental II fornecido por
instituição reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação;
c) Outros: Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria C ou D; Possuir
certificado de curso especializado para operação de máquinas pesadas ou curso
profissionalizante na área; ou experiência mínima de 12 (doze) meses em emprego formal de
tratorista ou operador de máquinas pesadas, especificando a máquina a qual conduzia.
ATRIBUIÇÕES: Operar pá carregadeira, trator de esteira, micro trator, rolo
compactador, carregadeiras e outros tratores e reboques, para execução de serviços de
carregamento e descarregamento de material, terraplanagem, pavimentação, desmatamento,
retirada de cascalhos, dragagens em rios e conservação de vias; Conduzir e manobrar a
máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para
posicioná-la conforme as necessidades do serviço; Operar mecanismo de tração e
movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para
carregar ou descarrega terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos; Zelar pela boa
qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes
necessários, a fim de garantir sua correta execução; Pôr em prática as medidas de segurança
recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis
acidentes; Operar, ajustar e preparar máquinas e implementos agrícolas: Realizar manutenção
em primeiro nível de máquinas e implementos. Empregar medidas de segurança e auxiliar em
planejamento de plantio. Controlar painel de comandos e instrumentos; Conferir ruídos de
máquinas e implementos; Controlar barras de pulverização; Misturar agrotóxicos e
fertilizantes; Carregar e descarregar adubos e colheitas; Fixar balizas em solo. Regular altura
de máquinas e implementos; Ajustar profundidade e largura de implementos; Regular
velocidade de máquinas; Regular quantidade de sementes e adubos; Inverter polias; Ajustar
baliza de plantadeira; Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da
máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários; Anotar,
segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de
combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; Controlar painel de
comandos e instrumentos; Conferir ruídos de máquinas e implementos; Controlar barras de
pulverização; Misturar agrotóxicos e fertilizantes; Carregar e descarregar adubos e colheitas;
Fixar balizas em solo. Regular altura de máquinas e implementos; Ajustar profundidade e
largura de implementos; Regular velocidade de máquinas; Regular quantidade de sementes e
adubos; Inverter polias; Ajustar baliza de plantadeira. Verificar nível de água e óleo e
condições de filtro de ar; Conferir tensionamento de correias; Trocar pneus; Acoplar
implementos em trator; Abastecer máquinas e implementos; Programar rotações de motor e
turbinas; Programar horários de atividades de máquinas. Realizar manutenção em máquinas:
Engraxar rolamentos, engrenagens e buchas; Trocar peças de implementos e máquinas; Lavar
máquinas e implementos; Limpar ou trocar filtro de ar; Trocar óleos; Colocar água em pneus e
baterias; Calibrar pneus; Guardar máquinas, implementos e equipamentos. Empregar medidas
de segurança: Utilizar equipamentos de proteção individual, como óculos, abafadores,
máscaras, botas e luvas; Armazenar produtos químicos; Sinalizar áreas de riscos de acidentes;
Confirmar desligamento de máquinas e implementos; Encapar correias, correntes e giratórias
de motor; Engrenar máquinas agrícolas estacionadas. Executar outras atribuições afins.
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) carga horária: 30 horas semanais;
b) Remuneração: vencimentos conforme o plano de cargos e salários para o GRUPO
OPERACIONAL II - Letra B: B-30-I: 1.548,06
c) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços nos seguintes
regimes trabalho: compensação de horas, plantão, sobreaviso, escala e fora da sede do
município; O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal
de trabalho E utilização de fardamento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos;
b) Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Médio fornecido por instituição
reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação;
ATRIBUIÇÕES: Acompanhar os alunos desde o embarque até o desembarque;
Verificar se os alunos estão assentados e com os cintos de segurança afivelados; Orientar os
alunos sobre a importância de comportamentos seguros no trânsito; Zelar pela limpeza do
veículo durante e depois do trajeto; Identificar a instituição de ensino dos alunos e assegurar
que desçam no local certo; Ajudar os alunos a subir e descer as escadas do ônibus escolar;
Prestar assistência em situações de emergência no embarque, desembarque e percurso;
Comunicar imediatamente à Direção da escola ou Secretaria de Educação, no setor de
coordenação do transporte escolar, qualquer irregularidade ou incidente que acontecer;
Informar aos pais e alunos os horários e rotas dos transportes; Conferir se todos os alunos
frequentes no dia estão retornando para a sua casa.
Art. 5º. Ficam Extintos os cargos não constantes expressamente nesta lei, existindo
apenas os constantes no Art. 4º desta lei;
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 07 de abril de 2025.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL