PROJETO DE LEI Nº _______, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL A LEI Nº 1.335, DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
PARA O EXERCÍCIO DE 2025. DO MUNICÍPIO DE
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO
DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2025, Lei nº 1.335, de 16 de
dezembro de 2024, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e
46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 013 - SECRETARIA
MUL. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 0012 - DESENVOLVIMENTO E
PROMOCAO DO TURISMO LOCAL
ATIV.: 1093 – RECUPERAR
INFRAESTRUTURA DO MONTE DO GALO
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFER
ÊNCIAS
ESTADO TOTAL
449051 Obras e Instalações
Fonte de recurso:
1.701.3210 –
Transferências de
Convênios do Estado de
Emendas Parlamentares
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 363.413,17
R$ 200.000,00
R$ 363.413,17
R$ 200.000,00
Fonte de recurso:
1.701.0000 –
Transferências de
Convênios do Estado
TOTAIS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 563.413,17 R$ 563.413,17
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda
dos recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Estadual,
através de Emendas Parlamentares. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE CONVÊNIO ESTADUAL ......................................................................
R$ 363.413,17
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL
................................................ R$ 200.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS
..................................................... R$ 563.413,17
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 09 de abril de 2025.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por KLEYTON
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Razão: Eu sou o autor deste documento
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KLEYTON
MEDEIROS
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88413
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de readequarmos o nosso planejamento
orçamentário a realidade de liberação de recursos de repasse Crédito Especial no valor de R$
R$ 563.413,17 (Quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos treze reais e dezessete
centavos,) destinadas as obras de infraestrutura turística na recuperação da infraestrutura do
Monte do Galo, através de Emenda Parlamentar individual do Estado e convenio estadual.
Com o objetivo de recuperar a infraestrutura do Monte do Galo, que em virtude das
fortes chuvas ocasionaram danos que prejudicaram o acesso dos romeiros que visitam o ponto
turístico - religiosos do Monte do Galo.
Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Crédito
Especial serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do
Governo Estadual e através de Emendas Parlamentares, Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II,
da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Estando plenamente justificadas as razões do presente projeto de lei, se requer o
recebimento do mesmo em caráter urgente para análise, deliberação e aprovação.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
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