PROJETO DE LEI Nº _______, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL A LEI Nº 1.335, DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2025, Lei nº 1.335, de 16 de
dezembro de 2024, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e
46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND. ORÇAMENTÁRIA: 004 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
PROGRAMA: 0003 - REESTRUTURACAO
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
ATIV.: 2118 – PAGAMENTOS DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
ESTADO TOTAL
4.6.90.71 Principal da Dívida
Contratual Resgatado
Fonte de recurso:
1.500.0000 - Recursos
não Vinculados de
Impostos
R$ 139.285,14 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 139.285,14
TOTAIS R$ 139.285,14 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 139.285,14
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
PROGRAMA: 0025 - REESTRUTURACAO DOS
SERVICOS EDUCACIONAIS
ATIV.: 2118 – PAGAMENTOS DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
ESTADO TOTAL
4.6.90.71 Principal da Dívida
Contratual Resgatado
Fonte de recurso:
1.500.1001 -
Identificação das
despesas com
manutenção e
desenvolvimento do
ensino
R$
1.442.724,63
R$ 0,00 R$ 0,00
R$
1.442.724,63
TOTAIS R$
1.442.724,63
R$ 0,00 R$ 0,00
R$
1.442.724,63
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBA
DOS DANTAS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
PROGRAMA: 0007 - FORTALECIMENTO DA
ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
ATIV.: 2118 – PAGAMENTOS DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
ESTADO TOTAL
4.6.90.71 Principal da Dívida
Contratual Resgatado
Fonte de recurso:
1.500.1002 - Identificação
das despesas com ações e
R$
40.524,09
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 40.524,09
serviços públicos de
saúde
TOTAIS R$
40.524,09
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 40.524,09
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA
PROGRAMA: 0016 - GESTAO DA POLITICA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
ATIV.: 2118 – PAGAMENTOS DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊ
NCIAS
ESTADO TOTAL
4.6.90.71 Principal da Dívida
Contratual Resgatado
Fonte de recurso:
1.669.0000 - Outros
Recursos Vinculados à
Assistência Social
R$
36.789,24
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 36.789,24
TOTAIS R$
36.789,24
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 36.789,24
TOTAIS
GERAIS
R$
1.659.323,1
0
R$ 0,00 R$ 0,00
R$
1.659.323,10
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda
dos recursos provenientes anulações parciais de dotações orçamentárias à LOA 2025, nos
termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
conforme demonstrativo abaixo:
TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
............................ R$ 1.659.323,10
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 09 de abril de 2025.
________________________________
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por KLEYTON MEDEIROS
DANTAS:09164088413
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=
31014048000182, OU=Pessoa Fisica A1, OU=
ARCERTMAIS, OU=Autoridade Certificadora DIGITAL
CERTY, CN=KLEYTON MEDEIROS
DANTAS:09164088413
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.04.09 15:42:58-03'00'
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KLEYTON
MEDEIROS
DANTAS:09164088
413
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de readequarmos o nosso planejamento
orçamentário a realidade de liberação de recursos de repasse Crédito Especial no valor de R$
1.659.323,10 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e
dez centavos,) destinadas a pagamentos de Precatórios Judiciais, junto ao Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Norte, através de anulações parciais de dotações orçamentárias a LOA
2025.
O pagamento de precatórios é uma obrigação do Estado, prevista na Constituição
Federal. O presidente do tribunal responsável pelo processo determina o pagamento, que deve
ser feito de acordo com a ordem cronológica de registro dos processos.
Desta forma, com o objetivo de realizar pagamentos de Precatórios Judiciais junto ao
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é que se faz necessária a abertura de créditos na
lei orçamentária.
Os Precatórios municipais foram emitidos pelo tribunal de justiça do RN, que
determina que o município pague aos servidores a quantia de R$ 1.659.323,10 (um milhão,
seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e dez centavos,) após a
prolação de decisões judiciais finais.
Importante destacar ainda que a Constituição Federal determina que o pagamento dos
precatórios deva ser efetuado pela Fazenda Pública até o final do exercício seguinte à
expedição do mesmo, de modo que é crucial que o orçamento das entidades públicas inclua os
recursos necessários para quitar essas dívidas judiciais, garantindo o cumprimento das
sentenças transitadas em julgado.
Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Crédito
Especial serão cobertos com recursos provenientes de anulações parciais de dotações
orçamentárias à LOA 2025, Nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17 de março de 1964.
________________________________
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por KLEYTON
MEDEIROS DANTAS:09164088413
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
videoconferencia, OU=31014048000182,
OU=Pessoa Fisica A1, OU=ARCERTMAIS,
OU=Autoridade Certificadora DIGITAL
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KLEYTON
MEDEIROS
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64088413