materia nº 9/2025

REQUERIMENTO Nº. 009/2025 Em, de 14 de Abril de 2025
Exmº. Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer, ao Senhor Presidente, que após ouvido o Plenário, seja incluso em regime de 
urgência dos Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal por meio do 
Ofício nº 092/2025 – PMCD/RN.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Art. 62, § 3º, inciso V, e do Art. 67, § 2º do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, venho, respeitosamente, REQUERER
a Vossa Excelência, após ouvida a Casa, a inclusão em regime de urgência dos 
seguintes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal:
• Projeto de Lei nº 020, de 09 de abril de 2025 – Dispõe sobre a abertura 
de crédito especial à Lei nº 1.335, do Orçamento do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, para o exercício de 2025, com a finalidade de viabilizar as obras de 
restauração da estrutura do Monte do Galo.
• Projeto de Lei nº 021, de 09 de abril de 2025 – Dispõe sobre a abertura 
de crédito especial à Lei nº 1.335, do Orçamento do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, para o exercício de 2025, destinado ao cumprimento de ordem judicial 
referente a pagamento de precatórios;
A solicitação de urgência se fundamenta na relevância e no interesse público das 
matérias, bem como na necessidade de cumprimento de prazo judicial para o 
pagamento de precatórios, e na importância cultural e turística das obras previstas para 
o Monte do Galo.
Diante do exposto, solicito a deliberação do Plenário para a aprovação do 
presente requerimento, com a consequente inclusão dos referidos projetos na 
Ordem do Dia da mesma sessão, nos termos regimentais..
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 14 de Abril de 2025.
JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
Vereador Proponente