PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 018/2025
Projeto de Lei nº 018/2025
Autoria: Vereadora Ba rbara de Medeiros Dantas
Ementa: Institui, no a mbito do Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN, o "Abril Laranja",
me s dedicado a conscientizaça o, prevença o da crueldade e promoça o do bem-estar animal.
I - RELATÓRIO
O presente parecer trata da ana lise do Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria da
vereadora Ba rbara de Medeiros Dantas, que propo e instituir, no me s de abril, o "Abril
Laranja", dedicado a conscientizaça o sobre os direitos dos animais, a prevença o da crueldade
e a promoça o do bem-estar animal no Municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN. O objetivo do
projeto e sensibilizar a populaça o sobre a importa ncia de proteger os animais, combater
pra ticas crue is como maus-tratos e abandono, e incentivar a adoça o responsa vel. A proposta
preve a realizaça o de atividades educativas e de conscientizaça o por meio de parcerias com
ONGs, grupos de volunta rios e instituiço es de ensino, sem custos para o municí pio. A mate ria
foi devidamente distribuí da a Comissa o de Legislaça o, Justiça e Redaça o Final.
Nos termos dos artigos 22 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de Carnau ba
dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a Comissa o de Legislação, Justiça e
Redação Final.
II - ANÁLISE JURÍDICA
A proposição observa a competência legislativa municipal, conforme o disposto
no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, respeitando os princí pios da legalidade,
moralidade e eficie ncia na administraça o pu blica. Ale m disso, atende ao princí pio da reserva
legal, uma vez que a alteraça o da estrutura administrativa do legislativo municipal deve ser
feita por meio de lei especí fica.
A proposta na o cria novas obrigaço es administrativas ou despesas diretas para o era rio
municipal e na o interfere na estrutura da administraça o pu blica. Trata-se de uma iniciativa
que visa estabelecer uma campanha de cara ter educativo e social, sendo cabí vel ao Poder
Executivo regulamenta -la, caso considere necessa rio.
A redaça o do projeto esta clara, objetiva e em conformidade com os padro es da te cnica
legislativa, conforme a Lei Complementar nº 95/1998.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
O me rito do projeto esta fundamentado em valores de conscientizaça o e inclusa o
social, com o objetivo de promover o respeito pelos direitos dos animais e a erradicaça o da
crueldade contra eles. A criaça o do "Abril Laranja" visa sensibilizar a populaça o sobre a
importa ncia da proteça o animal e a promoça o de aço es como a adoça o responsa vel e a
castraça o. A proposta esta alinhada com a legislaça o vigente e contribui para a construça o de
uma sociedade mais justa e solida ria. A execuça o do projeto, sem gerar impacto orçamenta rio
imediato, garante a viabilidade pra tica da iniciativa.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos vereadores
Ba rbara de Medeiros Dantas (Presidente), Jose Gilvan Dantas (Relator) e Maria das Vito rias
Bezerra Dantas (Membro), analisou o Projeto de Lei nº 018/2025, com base nos aspectos
da constitucionalidade, legalidade e te cnica legislativa. Apo s essa ana lise, o relator emite
parecer favora vel a tramitaça o do projeto.
Sala das Comisso es, 15 de abril de 2025.
_____________________________________
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos
votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 018/2025, votando favorável com o
parecer do Relator.
Sala das Comisso es, 15 de abril de 2025.
_____________________________________________
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
___________________________________________________
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Membro da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o presente
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que
prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis,
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela Procuradora ou
Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais,
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua
conformidade e validade.
Sala das Comisso es, 15 de abril de 2025.
__________________________________________________________
JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025