materia nº 49/2025

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
PORTARIA Nº 049/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
PORTARIA Nº 049/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que
especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada
pela lei ordinária 1346/2025.
CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a
vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e
estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma
prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.
CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará
para a capital do estado Natal/RN.
CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei
Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que
preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca ao
Distrito Federal no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) COM
PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM PERNOITE;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 03 diárias, sendo 02 (duas) COM PERNOITE e 01
(uma) SEM PERNOITE, nos dias 22 a 25 de Abril a Servidora RÊNIA
DA COSTA DANTAS, para custear despesas de viagem.
Parágrafo único: A viagem se faz necessária para que a servidora
acompanhe os vereadores do município na XXIV Marcha dos
Gestores e Legislativos Municipais, em Brasília – DF, considerada a
maior mobilização legislativa municipalista da América Latina. O
evento reúne vereadores, prefeitos e demais representantes
municipais de todo o país, com o objetivo de debater pautas
relevantes para o fortalecimento dos municípios e o aprimoramento
da gestão pública. A presença da servidora tem como finalidade
oferecer suporte técnico e institucional durante a participação da
comitiva municipal.
Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da
importância total de R$ 2.000,00(dois mil reais), para atender as
despesas mencionadas nesta portaria.
Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução
de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da
concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer
juntada de certificado ou diploma de participação no evento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.
Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de Abril de 2025.
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Marfran de Medeiros Santos
Presidente
Publicado por: RÊNIA DA COSTA DANTAS
Código Identificador: 35308667
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 17/04/2025.
EDIÇÃO 2136. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br