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INDICAÇÃO Nº 096/2025 Em, 28 de abril de 2025.
Exmº. Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A edil que abaixo subscreve vêm mui respeitosamente a Vossa Excelência, INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada cópia desta ao Exmº Sr. Kleyton Medeiros Dantas – Prefeito Municipal e ao Exmº Sr. Marfran de Medeiros Santos - Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, com a seguinte sugestão:
- Indica que seja estudada a viabilidade de contratação, por meios legais e administrativos , de profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), com o objetivo de garantir acessibilidade e inclusão das pessoas surdas nos atos oficiais do Poder Executivo e nas sessões legislativas, bem como em eventos públicos de interesse coletivo.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover a acessibilidade comunicacional e a inclusão social das pessoas surdas no município de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme prevê a Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A presença de intérpretes de Libras em espaços públicos e institucionais é essencial para assegurar a participação plena da comunidade surda nas ações governamentais, garantindo o direito à informação e à cidadania. Recomenda-se, portanto, que a contratação ocorra mediante os instrumentos legais vigentes, como concurso público, processo seletivo simplificado ou contratação de serviços especializados, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência na administração pública.
O município de Carnaúba dos Dantas já conta com um profissional de Libras em seu corpo de servidores efetivos, o que representa um importante avanço no compromisso com a acessibilidade e inclusão. No entanto, considera-se relevante que esse serviço seja formalmente estendido aos atos oficiais, como solenidades, audiências públicas, eventos comemorativos, bem como às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, garantindo à população surda o pleno acesso à informação e à participação política.
A medida está amparada, volto a dizer, nas disposições da Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito à acessibilidade comunicacional em todas as esferas do poder público.
Certa de contar com a atenção de vossas excelências, antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 28 de abril de 2025.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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