PROJETO LEI Nº XXX/2025
Institui os componentes municipais do sistema nacional de
segurança alimentar e nutricional - SISAN, sendo o
conselho municipal de segurança alimentar e nutricional
– COMSEAN, a câmara intersetorial de segurança
alimentar e nutricional – CAISAN, define os parâmetros
para elaboração e implementação do plano municipal de
segurança alimentar e nutricional, institui a conferência
alimentar e nutricional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 1º. Esta Lei estabelece os componentes municipais do SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei
nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e em seus atos regulatórios nos âmbitos Federal e
Estadual, com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN é órgão
consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS com agenda permanente de assessoramento ao executivo
municipal na articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para
políticas e ações na área de alimentação e nutrição.
Art. 3º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização
dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público
adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e
prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de
toda a população.
§1º. A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e
populações mais vulneráveis.
§2º. É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 4º. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis. Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que
contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais
doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 5º. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de
água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de
ascensão social;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e
estilos de vida saudáveis;
V – A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu
amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etnoculturais do Município do Estado;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob
gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas
com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou
apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios
fundamentados, dentre outros.
Art. 6º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar
e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de
alimentos.
Art.7º. O Município de Carnaúba dos Dantas/RN deve empenhar-se na promoção de
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado,
contribuindo assim para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do
Município de Carnaúba dos Dantas elaborará seu Regimento Interno em até 90 (noventa) dias
a contar da data da sua instalação.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 9º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar
e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Carnaúba
dos Dantas/RN por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional. Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
CONSEA, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação
aplicável.
Art. 10. O SISAN, no Município, reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei
Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 11. São componentes municipais do SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela
indicação ao COMSEAN Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no
âmbito do Município;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN, órgão
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN Municipal
integrada por representantes indicados pelos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas
afetas de forma mais direta com a consecução da Segurança Alimentar e Nutricional e
nomeados por ato do Prefeito, com as seguintes atribuições, dentre outras: a) elaborar,
considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no
Decreto Federal nº 7.272/2010, ou decreto substituto, bem como os demais dispositivos do
marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e do COMSEAN Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de
recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
IV – Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional -CAISAN. Parágrafo único. A Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo
titular da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e seus procedimentos
operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E
SUA COMPOSIÇÃO
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN será composto por no mínimo 10 (dez)
Conselheiros(as), de forma paritária, composto por representantes da Sociedade Civil
Organizada e de representantes do Governo Municipal, com a seguinte composição:
I – 05 (cinco) representantes do Governo Municipal, tanto da administração direta quanto
indireta, indicados por seus órgãos de origem, nomeados a critério do Prefeito do Município
de Carnaúba dos Dantas, por período indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer
tempo, por outro representante, sendo a designação regulamentada através de Decreto.
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil e entidades não governamentais, com
composição regulamentada através de Decreto.
Art. 13. Os representantes da Sociedade Civil e entidades não-governamentais a que se o
inciso II, do art. 12, desta Lei, serão eleitos de acordo com critérios a serem definidos pelo
COMSEAN/Carnaúba dos Dantas em seu Regimento Interno.
Art. 14. As instituições representadas no COMSEAN, prevista no inciso II, do art. 12, desta
Lei, devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos,
nutrição, educação e organização popular.
Art. 15. O COMSEAN terá como Presidente um de seus membros.
Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEAN será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 17. A atividade de Conselheiro do COMSEAN não será remunerada a qualquer título,
sendo considerada atividade de relevante interesse público, sendo justificadas as ausências em
decorrência de participação nas reuniões do conselho.
Art. 18. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do
Município poderá contar com Câmaras Temáticas, que prepararão as propostas a serem por
ele apreciadas, podendo instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e
propor medidas específicas.
Art. 19. Cabe ao Poder Executivo assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEAN do Município, assim como as suas Câmaras Temáticas e grupos de
trabalho, os meios necessários ao seu funcionamento.
Art. 20. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instituirá seus atos
através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 21. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão
públicas e registradas em atas.
Art.22. Compete ao COMSEAN:
I - acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
II - propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
sustentável;
III - articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para
implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;
IV - propor ações emergenciais para atendimento a população em situação de insegurança
alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;
V - propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
VI - ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII - estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
VIII - produzir conhecimento e acesso à informação;
IX - desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;
X - elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento
e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;
XI - realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional sustentável;
XII - realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
Art.23. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I - promover a intersetorialidade das políticas, programas, projetos e serviços governamentais;
II - descentralizar as ações e articulações, em regime de colaboração entre as esferas de
governo;
III - garantir a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento
e controle das políticas de segurança alimentar e nutricional nas três esferas de governo;
IV - articular o orçamento e a gestão; e
V - estimular o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 24. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão
colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composta por delegados representantes do
Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 04 (quatro) anos sob a
organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN de
Touros, conforme dispuser o Regimento Interno próprio.
Art. 25. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN, conforme
calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ou
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
§1º. A realização da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de
comunicação de abrangência Municipal.
§2º. Para realização da Conferência, o Conselho constituirá Comissão Organizadora dentre
seus membros, escolhidos em plenária.
Art. 26. Compete a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além do
citado no artigo 3º, desta Lei:
I – eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil Organizada no Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN;
II – aprovar o Regimento Interno da Conferência;
III – aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
CAPÍTULO V
DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 27. Fica criada a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a
integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à área de
Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEAN, a Política e o Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem
como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança
Alimentar e Nutricional;
III – apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
V – participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação
com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional sobre o Pacto de Gestão do Direito
Humano à Alimentação Adequada – DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação
dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração direta ou indireta do Poder
Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VII – assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do
COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando
relatórios periódicos;
VIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno em consonância com a Lei Federal n°
11.346, de 15 de setembro de 2006, e em seus atos regulatórios nos âmbitos Federal e
Estadual.
Art. 28. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por
meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído
intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEAN, a
partir de deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional deverá:
I – conter análise da situação Nacional, Estadual e/ ou Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único, do art. 22, do Decreto Federal n°
7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEAN e pela Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional;
V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das
populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em
situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a
diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII – ser revisado a cada 02 (dois) anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial
de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEAN e no monitoramento da
sua execução.
Art. 29. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que
integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de
responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se
referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da
legislação aplicável.
Art. 30. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será
integrada por no mínimo 03 representantes das secretarias municipais a serem designados
através de Decreto próprio.
Parágrafo único. A CAISAN será presidida pela Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 31. A Secretaria Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
– CAISAN será exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário
Executivo indicado pelo titular da pasta e designado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 32. A CAISAN poderá instituir Comitês Técnicos com a atribuição de proceder à prévia
análise de ações específicas.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 33. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEA,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e ao COMSEA, instrumento de
captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro
às ações nas áreas de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
regulamentado por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 34. Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
FUMSEA:
I - a dotação consignada anualmente no orçamento do Município e os recursos financeiros
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros
incentivos governamentais;
II - os recursos financeiros oriundos do governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos
recebidos diretamente ou por meio de convênios destinados à área da segurança alimentar e
nutricional;
III - os recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos
diretamente ou por meio de convênio destinados à área da segurança alimentar e nutricional;
IV - as doações, contribuições e auxílios de terceiros;
V - as rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VI - outros recursos legalmente constituídos.
Art. 35. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEA
destinam-se a custear:
I – o financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar
e Nutricional, desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela
execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional ou por órgãos conveniados;
II - as despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudos na área de Segurança
Alimentar e Nutricional;
III - as despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área de segurança alimentar e nutricional;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para implantação de
equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;
V - aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários à
execução e funcionamento dos programas e equipamentos públicos;
VI - aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários à
execução e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEAN;
VII - aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários ao
fortalecimento da gestão do SISAN no Município;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O Prefeito Municipal editará Decreto regulamentando esta Lei.
Art. 37. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 28 de abril de 2025.
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KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL