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REQUERIMENTO Nº. 011/2025 Em, de 28 de Abril de 2025
Exmº. Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, ao Senhor Presidente, que após ouvido o Plenário, seja incluso em regime de urgência do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal por meio do Ofício nº 127/2025 – PMCD/RN.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Art. 62, § 3º, inciso V, e do Art. 67, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, venho, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, após ouvida a Casa, a inclusão em regime de urgência dos seguintes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal:
• Projeto de Lei nº 023, de 28 de abril de 2025 – Institui os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional - SISAN, sendo o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional – COMSEAN, a câmara intersetorial de segurança alimentar e nutricional – CAISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, institui a conferência alimentar e nutricional e dá outras providências.
A solicitação de urgência se fundamenta na relevância e no interesse público da matériarelacionada a adequação do Município de Carnaúba dos Dantas aos parâmetros nacionais de Segurança Alimentar, sendo a sua aprovação requisito principal para que o município possa acessar aos programas de segurança alimentar, estando em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, conforme apresentado no Ofício 133/2025 – PMCD.
Diante do exposto, solicito a deliberação do Plenário para a aprovação do presente requerimento, com a consequente inclusão do referido projeto na Ordem do Dia da mesma sessão, nos termos regimentais..
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, em 28 de Abril de 2025.
JOSÉ LÚCIO SILVA
Vereador Proponente
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