PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 020/2025
Projeto de Lei nº 022/2025
Autoria: Vereador Jemmifran da Silva Dantas
Ementa: Institui o Dia Municipal do Doador de Sangue no a mbito do Municí pio de Carnau ba
dos Dantas/RN e da outras provide ncias.
I – RELATÓRIO
O presente parecer versa sobre a ana lise do Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do
Vereador Jemmifran da Silva Dantas, que propo e a instituiça o do "Dia Municipal do Doador de
Sangue", a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro, em consona ncia com o Dia
Nacional do Doador de Sangue.
O objetivo da proposiça o e reconhecer e valorizar os doadores de sangue do municí pio,
ale m de estimular campanhas de conscientizaça o, incentivo a doaça o regular e aço es
educativas envolvendo a sociedade local.
Nos termos dos artigos 22 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de Carnau ba
dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a s Comisso es de Legislação, Justiça e
Redação Final.
II - ANÁLISE JURÍDICA
A proposição observa a competência legislativa municipal, conforme o disposto
no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, respeitando os princí pios da legalidade,
moralidade, eficie ncia e da razoabilidade na administraça o pu blica. Ale m disso, atende ao
princí pio da reserva legal, estando em conformidade com a Lei Orga nica Municipal e o
Regimento Interno da Ca mara Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN.
Ademais, a proposiça o esta redigida de forma clara, objetiva e adequada aos padro es
da te cnica legislativa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/1998.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
Sob o aspecto do me rito, a proposta revela-se de alta releva ncia social, ao fomentar a
cultura da doaça o volunta ria de sangue — ato essencial para a manutença o dos estoques em
hospitais e hemocentros, contribuindo para salvar vidas A instituiça o da data comemorativa
no calenda rio municipal permitira aço es regulares de conscientizaça o e incentivo, ale m de
homenagear os doadores assí duos, promovendo valores de solidariedade e cidadania.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos Vereadores(as)
Ba rbara de Medeiros Dantas (Presidente), Jose Gilvan Dantas (Relator) e Maria das Vito rias
Bezerra Dantas (Secreta ria), analisou o Projeto de Lei nº 022/2025.
A ana lise foi conduzida sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica
legislativa. Diante disso, este Relator emite parecer favorável à tramitação do Projeto de
Lei nº 022/2025.
Sala das Comisso es, 29 de abril de 2025.
_____________________________________
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos
votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 022/2025, votando favorável com o
parecer do Relator.
_____________________________________________
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
___________________________________________________
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secreta ria da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que
prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis,
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela Procuradora ou
Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais,
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua
conformidade e validade.
Sala das Comisso es, 29 de abril de 2025.
__________________________________________________________
JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025