PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 021/2025
Projeto de Lei nº 01925/2025
Autoria: Prefeito Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN
Ementa: Dispo e sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado a s
microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, no
acesso ao mercado local e nas contrataço es pu blicas realizadas pela Administraça o Pu blica
Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN.
I - RELATÓRIO
O presente parecer trata da análise do Projeto de Lei nº 01925/2025, que propo e
estabelecer normas de tratamento diferenciado a s microempresas (ME), empresas de
pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), nas contrataço es pu blicas
no a mbito da Administraça o Pu blica Municipal, abrangendo tanto o Poder Executivo quanto o
Poder Legislativo.
A iniciativa busca fomentar o desenvolvimento econo mico e social local e regional,
privilegiando a participaça o de pequenos nego cios nas licitaço es pu blicas, em consona ncia
com as disposiço es da Constituiça o Federal, da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº
14.133/2021.
Nos termos dos artigos 22 e 23 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de
Carnau ba dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a s Comisso es de Legislação,
Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento.
II - ANÁLISE JURÍDICA
A proposição observa a competência legislativa municipal, conforme o disposto
no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, respeitando os princí pios da legalidade,
moralidade, eficie ncia e da razoabilidade na administraça o pu blica. Ale m disso, atende ao
princí pio da reserva legal, uma vez que vislumbra-se compatibilidade com a Lei Orga nica
Municipal, em especial com os artigos 9º, 10º incisos I e II, que conferem ao Municí pio a
compete ncia privativa para legislar sobre questo es de interesse local; e suplementar a
legislaça o federal e estadual, no que couber.
Ale m disso, o projeto esta em linha com o artigo 170, inciso IX, e o artigo 179 da
Constituiça o Federal.
A mate ria versa sobre regras de licitaça o e incentivo econo mico, em conformidade com
a compete ncia suplementar e privativa do Municí pio. O projeto segue os princí pios
estabelecidos nas legislaço es federais aplica veis — especialmente a Lei nº 14.133/2021 (nova
Lei de Licitaço es) e a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte).
Ademais, a proposiça o esta redigida de forma clara, objetiva e adequada aos padro es
da te cnica legislativa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/1998.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
O me rito da proposta e extremamente relevante, uma vez que promove o
fortalecimento da economia local e regional, incentiva a geraça o de emprego e renda, estimula
a inovaça o e a competitividade empresarial, ale m de reduzir a burocracia e facilitar o acesso
de pequenos nego cios a s contrataço es pu blicas. O projeto ainda impo e salvaguardas
adequadas, como a necessidade de comprovaça o da existe ncia de, no mí nimo, tre s
fornecedores locais para a realizaça o de licitaço es exclusivas, o que preserva o princí pio da
competitividade e assegura a eficie ncia nas contrataço es.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos Vereadores(as)
Ba rbara de Medeiros Dantas (Presidente), Jose Gilvan Dantas (Relator) e Maria das Vito rias
Bezerra Dantas (Secreta ria), analisou o Projeto de Lei nº 01925/2025, de autoria do Prefeito
Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN.
A ana lise foi conduzida sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica
legislativa. Diante disso, este Relator emite parecer favorável à tramitação do Projeto de
Lei nº 01925/2025.
Sala das Comisso es, 29 de abril de 2025.
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos
votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 01925/2025, votando favorável com o
parecer do Relator.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secreta ria da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissa o de Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores(as) Jemmifran da
Silva Dantas (Presidente), Ba rbara Dantas de Medeiros (Relatora) e Jardel Dantas da Silva
(Secreta rio), procedeu a ana lise do me rito do Projeto de Lei nº 01925/2025, de autoria do
Prefeito Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN.
A proposta e merito ria pois o fortalecimento das microempresas e empresas de
pequeno porte impulsiona a geraça o de emprego e renda, dinamiza a economia local e amplia
as oportunidades para pequenos empreendedores, promovendo um ambiente econo mico
mais justo e inclusivo.
A ana lise foi conduzida sob os aspectos da releva ncia econo mica, da oportunidade e
do me rito da proposiça o no a mbito das polí ticas pu blicas de desenvolvimento local. Diante
disso, esta Relatora emite parecer favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei
nº 01925/2025.
Sala das Comisso es, 29 de abril de 2025.
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BÁRBARA DANTAS DE MEDEIROS
Relatora da Comissa o de
Finanças e Orçamento
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos
votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 01925/2025, votando favorável com o
parecer da Relatora.
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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
Presidente da Comissa o de
Finanças e Orçamento
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JARDEL DANTAS DA SILVA
Secreta rio da Comissa o de
Finanças e Orçamento
VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que
prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis,
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela Procuradora ou
Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais,
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua
conformidade e validade.
Sala das Comisso es, 29 de abril de 2025.
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JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025