PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 022/2025
Projeto de Lei Complementar nº 006/2025
Autoria: Prefeito Municipal de Carnau ba dos Dantas/RN
Ementa: Cria cargos de provimento efetivo, regulamenta requisitos e atribuiço es, ajusta
cargos, altera os anexos da Lei Complementar nº 040/2023 e da outras provide ncias.
I - RELATÓRIO
O presente parecer trata da ana lise do Projeto de Lei Complementar nº 006/2025,
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que propo e a criaça o de cargos de
provimento efetivo, regulamenta requisitos e atribuiço es e altera a estrutura do quadro de
servidores pu blicos da Administraça o Municipal, por meio da modificaça o dos anexos da Lei
Complementar nº 040/2023.
Nos termos dos artigos 22 e 23 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de
Carnau ba dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a s Comisso es de Legislação,
Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento.
II - ANÁLISE JURÍDICA
A proposta legislativa respeita a competência privativa do Chefe do Executivo
para tratar da criação e extinção de cargos públicos, conforme os artigos 10 e 58, IX da
Lei Orgânica Municipal, e por simetria, o artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal.
Verifica-se tambe m que o projeto esta redigido de forma clara, com adequada te cnica
legislativa e delimitaça o precisa de atribuiço es e requisitos dos cargos, nos termos da Lei
Complementar nº 95/1998.
A justificativa enviada pela Prefeitura esclarece que os cargos ajustados e renomeados
na o geram impacto financeiro. Quanto aos cargos novos, notadamente os de Monitor de
Transporte Escolar (03 vagas), estima-se impacto de R$ 4.648,18 mensais, com fonte de
custeio oriunda do FUNDEB.
Ademais, a proposiça o esta redigida de forma clara, objetiva e adequada aos padro es
da te cnica legislativa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/1998.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
O projeto tem me rito administrativo e atende a demandas do serviço pu blico
municipal, especialmente no setor educacional, com respaldo inclusive de exige ncia do
Ministe rio da Educaça o quanto a estrutura mí nima necessa ria ao funcionamento do sistema
de transporte escolar.
A medida colabora para a reestruturaça o do quadro funcional, regularizaça o de cargos
e atendimento a s exige ncias legais dos programas federais.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos(as)
Vereadores(as) Bárbara de Medeiros Dantas (Presidente), José Gilvan Dantas (Relator)
e Maria das Vitórias Bezerra Dantas (Secretária), analisou o projeto quanto a
constitucionalidade, legalidade, te cnica legislativa e adequaça o formal.
Diante da ausência de parte dos documentos exigidos pela LRF, esta Comissa o
recomenda o prosseguimento da tramitaça o com ressalva, destacando a necessidade de que
a Administraça o Municipal apresente a documentação fiscal complementar,
especialmente antes do provimento efetivo dos cargos criados.
A ana lise foi conduzida sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica
legislativa. Diante disso, este Relator emite parecer favorável à tramitação do Projeto de
Lei nº 006/2025.
Sala das Comisso es, 29 de abril de 2025.
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JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos
votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 006/2025, votando favorável com o
parecer do Relator.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Secreta ria da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissa o de Finanças e Orçamento, composta pelos(as) Vereadores(as) Jemmifran
da Silva Dantas (Presidente), Bárbara Dantas de Medeiros (Relatora) e Jardel Dantas da
Silva (Secretário), avaliou o impacto orçamenta rio conforme justificativa enviada pela
Prefeitura.
Apesar da ause ncia dos documentos formais previstos na LRF, reconhece-se que:
• O impacto declarado e limitado;
• A fonte de custeio esta vinculada ao FUNDEB;
• O provimento ainda esta condicionado a realizaça o de concurso e nomeaça o
futura.
esta Comissa o recomenda o prosseguimento da tramitaça o com ressalva, destacando
a necessidade de que a Administraça o Municipal apresente a documentação fiscal
complementar, especialmente antes do provimento efetivo dos cargos criados.
A ana lise foi conduzida sob os aspectos da releva ncia econo mica, da oportunidade e
do me rito da proposiça o no a mbito das polí ticas pu blicas de desenvolvimento local. Diante
disso, esta Relatora emite parecer favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei
nº 006/2025.
Sala das Comisso es, 29 de abril de 2025.
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BÁRBARA DANTAS DE MEDEIROS
Relatora da Comissa o de
Finanças e Orçamento
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos
votos, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 006/2025, votando favorável com o
parecer da Relatora.
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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS
Presidente da Comissa o de
Finanças e Orçamento
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JARDEL DANTAS DA SILVA
Secreta rio da Comissa o de
Finanças e Orçamento
VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que
prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis,
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela Procuradora ou
Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais,
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua
conformidade e validade.
Sala das Comisso es, 29 de abril de 2025.
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JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025