PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 023
Projetos de Decreto Legislativo n.º 006 e 007/2025
Autoria: Vereadora Maria das Vito rias Bezerra Dantas e Vereadora Ba rbara de Medeiros
Dantas
Ementa: Concedem Tí tulo de Cidada o e Cidada Carnaubense a Ma rcio Bruno Gomes de
Oliveira e Roseana Isabeli Dantas em raza o dos relevantes serviços prestados ao
municí pio.
I - RELATÓRIO
O presente parecer trata da ana lise conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo
nºs 006 e 007/2025, ambos de autoria das Vereadoras Maria das Vito rias Bezerra Dantas
e Ba rbara de Medeiros Dantas, que propo em a concessa o do Tí tulo de Cidada o e Cidada
Carnaubense a duas personalidades, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao municí pio de Carnau ba dos Dantas/RN.
Nos termos dos artigos 22 do Regimento Interno da Ca mara Municipal de
Carnau ba dos Dantas/RN, a mate ria foi devidamente distribuí da a Comissa o de
Legislação, Justiça e Redação Final.
II - ANÁLISE JURÍDICA
As propostas esta o fundamentadas no artigo 53, parágrafo único, alínea “d” do
Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado com o artigo 29, inciso XVI da
Lei Orgânica Municipal, que conferem ao Legislativo compete ncia exclusiva para
concessa o de honrarias, mediante deliberaça o plena ria.
Todos os projetos encontram-se em conformidade com os princí pios legais e
regimentais vigentes. Trata-se de mate ria de natureza honorífica e simbólica, de
compete ncia exclusiva do Legislativo Municipal, que na o cria qualquer despesa pu blica
nem interfere na organizaça o administrativa do Poder Executivo.
As proposiço es foram corretamente instruí das, atendem a te cnica legislativa e
esta o redigidas de forma clara e objetiva, conforme o estabelecido pela Lei Complementar
nº 95/1998. Na o ha qualquer o bice jurí dico a sua tramitaça o.
III - ANÁLISE DE MÉRITO
A seguir, apresenta-se a ana lise individualizada de me rito para cada um dos
homenageados:
PDL nº 006/2025 – Ma rcio Bruno Gomes de Oliveira - Professor dedicado e
atencioso, empossado apo s concurso pu blico, adotou Carnau ba dos Dantas como sua
cidade, estabelecendo ví nculo afetivo e profissional. Reconhecido pelo compromisso com
a educaça o e integraça o com a comunidade local.
PDL nº 007/2025 – Roseana Isabeli Dantas - Me dica atuante no Hospital Estelita
dos Santos Dantas desde 2023, conhecida pelo atendimento humanizado e pelo
compromisso com a sau de da populaça o carnaubense. Reconhecida por sua dedicaça o e
acolhimento diferenciado.
IV – DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o Final, composta pelos Vereadores(as)
Ba rbara de Medeiros Dantas (Presidente), Jose Gilvan Dantas (Relator) e Maria das
Vito rias Bezerra Dantas (Membro), analisou os Projetos de Decreto Legislativo n.º 006 e
007/2025, todos de autoria das vereadoras mencionadas.
A ana lise foi conduzida sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade e te cnica
legislativa. Diante disso, este Relator emite parecer favorável à tramitação e
aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 006 e 007/2025
.
Sala das Comisso es, 06 de maio de 2025.
_____________________________________
JOSÉ GILVAN DANTAS
Relator da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Em consona ncia com as leis vigentes, manifesta-se esta comissa o, por maioria dos
votos, PELA APROVAÇÃO dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 006 e 007/2025,
votando favora vel com o parecer do Relator.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
___________________________________________________
MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS
Membro da Comissa o de
Constituiça o, Justiça e Redaça o Final
V - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nos termos do artigo 63 do Regimento Interno da Ca mara Municipal, o presente
parecer foi devidamente acompanhado pela Procuradora Jurí dica da Casa Legislativa, que
prestou o suporte necessa rio a ana lise e a fundamentaça o jurí dica da mate ria.
Cumpre esclarecer que, conforme o parágrafo único do referido artigo, os
pareceres das comisso es devem conter posicionamentos favora veis e desfavora veis,
devidamente fundamentados, bem como o voto dos integrantes da Comissa o, e sa o
obrigatoriamente acompanhados de ana lise jurí dica emitida ou validada pela
Procuradora ou Assessora Jurí dica da Ca mara.
Assim, o presente parecer atende integralmente aos requisitos legais e regimentais,
contando com a participaça o te cnica da Procuradora Jurí dica para assegurar sua
conformidade e validade.
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JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS
Procuradora Jurí dica - Portaria nº 040/2025
Advogada OAB/RN 19025