PROJETO DE LEI Nº _______, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para elaboração do
orçamento geral do município de
Carnaúba dos Dantas, para exercício de
2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da
Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal
Complementar 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para
o exercício de 2026, incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas, a limitação de
empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades
públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º As definições dos termos e os conceitos constantes da presente Lei são
aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária, serão obedecidos
os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de
2026, será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas serem
superiores ao das receitas previstas.
Art. 4º A avaliação dos resultados dos programas, de que trata a Alínea “E”,
Inciso I, Artigo 4º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, será realizada a cada semestre,
quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da
seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2026, será composta das
seguintes peças:
I - projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e
demonstrativo; e
II - anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social,
inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes
demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica,
subcategoria e fontes, e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino,
para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais
estabelecidos pela Constituição Federal (Artigo 212);
c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de
forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados
pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da
estrutura administrativa do Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes
da estrutura administrativa do Município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios
anteriores a 2026 bem a receita prevista para este exercício e para o
exercício seguinte;
i) despesas fixadas e consolidadas ao nível de categoria econômica,
sub-categoria e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de
função, sub-função, programa, sub-programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
l) consolidado por funções, programas e sub-programas,
evidenciando os recursos vinculados;
m) despesas por órgãos e funções;
n) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de
comprometimento em relação ao orçamento global;
p) recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB; e
r) especificação de legislação da receita.
§ 1º Na estimativa das receitas, considerar-se-á tendência do presente exercício
até o mês de março de 2025, as perspectivas para a arrecadação de 2026 e as disposições da
presente Lei.
§ 2º As despesas e as receitas do orçamento anual, serão apresentadas de forma
sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit”, conforme for o caso.
Art. 6º No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2026, também
conterá autorização para abertura de créditos adicionais, autorização para remanejamento de
valores e a realização de operação de créditos.
Art. 7º O orçamento anual do Município, abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e fundacional.
Art. 8º A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições
da Constituição Federal (Art. 166, Parágrafo 3º, inciso II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º),
devendo ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da
Lei.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária e ao plano plurianual,
enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, até 31 de janeiro de 2026, regulamentará
por Decreto, a programação financeira das receitas e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por
categoria de programação, indicando-se pelo menos, para um, no seu menor nível, a natureza
da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
§ 1º A Classificação a que se refere este artigo, corresponde aos agrupamentos de
elementos de natureza da despesa.
§ 2º As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo, serão
identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título, que caracterize
as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional
programática, estabelecida pela Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Artigo 8º,
Parágrafo 2º, e no Anexo V).
§ 3º As despesas terão como prioridades os projetos ou ações arroladas no Anexo
I desta Lei.
Art. 12 As alterações decorrentes da abertura e a reabertura de créditos adicionais
dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição e justificativa.
Art. 13 Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência, para
atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária,
que não poderá ser superior a 05 (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Art. 14 A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei
federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, Artigos 11 e 14) e demais
disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de março de
2025.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, serão
levados em consideração para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variação de índices de preços;
III - crescimento econômico; e
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
§ 2º A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo, só será permitida, se
comprovado erro ou omissão, de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei federal
Complementar nº 101/2000 (Artigo 12, Parágrafo 1º).
Art. 15 Só será permitida, no exercício de 2026, a concessão de incentivo ou
benefício fiscal de natureza tributária na qual decorra renúncia de receita, que se proceda ao
cumprimento do art. 14 da LC 101/2000.
CAPÍTULO V
Das Despesas
SEÇÃO I
Das Despesas com Pessoal
Art. 16 Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na
Lei federal Complementar nº 101/2000.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada semestre, demonstrativo da execução orçamentária do período.
§ 1º As despesas com pessoal, para atendimento às disposições da lei federal
Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência
com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º Caberá ao setor de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados
no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 18 Para atendimento das disposições do Artigo 7, da Lei Federal nº 9.424/96
combinado com a Lei nº 11.494/2007, o Poder Executivo Municipal, poderá conceder abono
salarial aos professores e profissionais do ensino básico e infantil, utilizando os recursos do
FUNDEB.
Art. 19 A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata a
Constituição Federal, (Artigo 37, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19/98, para o exercício de 2026, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa
de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites
constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 20 Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder
Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições
contidas na Emenda Constitucional nº 25.
SEÇÃO II
Das Despesas Irrelevantes
Art. 21 Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao
disposto no Artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei federal Complementar nº 101/2000, as despesas
com manutenção do patrimônio público municipal, e a manutenção dos programas e ações
desenvolvidas pelo Poder Executivo, quando voltadas para o aspecto social.
SEÇÃO III
Das Despesas de Convênios
Art. 22 O ente Municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente,
quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde
que:
I - seja aprovado previamente o plano de trabalho ou plano de ação,
constando o objeto e suas especificações;
II - seja aprovado previamente o cronograma de desembolso:
III - a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e
ultrapassando, esteja previsto no Plano Plurianual de Investimentos;
IV - seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos do município;
V - haja a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
VI - sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho
Estadual de Assistência Social (CEAS).
VII - que a beneficiada esteja em dia com suas obrigações e ou encargos
sociais (adimplente).
SEÇÃO IV
Das Despesas com Novos Projetos
Art. 23 O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando
atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá
exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO V
Dos Repasses as Instituições Públicas e Privadas
Art. 24 Poderá ser incluída na proposta orçamentária para o exercício de 2026,
bem quanto sua alteração, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a
título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência às disposições da Lei
federal Complementar nº 101/2000 e ainda, aos dispositivos seguintes:
I - que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no
Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS , Conselho
Estadual de Assistência Social-CEAS e Conselho Nacional de
Assistência Social-CNAS;
II - que haja lei específica autorizada pela Câmara Municipal para a
subvenção.
III - que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos
recebidos no exercício anterior a que deverá ser encaminhada até o
último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor
Financeiro do Município, na conformidade do Parágrafo Único, do
Artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/98.
IV - que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu
regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade
competente.
V - que a entidade beneficiada faça a apresentação dos respectivos
documentos de constituição, até 30 de agosto de 2025;
VI - que a entidade beneficiada faça a comprovação de que está em
situação regular perante o INSS e FGTS, conforme Artigo 195,
Parágrafo 30, da Constituição Federal, e perante a Fazenda
Municipal, nos termos do Código tributário do Município; e
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a
prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de
qualquer esfera de governo.
Parágrafo Único. Não poderá constar na proposta orçamentária para o exercício
de 2026, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos I, II, III, IV, V, VI e
VII do presente artigo.
CAPÍTULO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 25 Os créditos adicionais e suplementares serão autorizados pelo Poder
Legislativo e abertos por decreto do chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos
especiais e suplementares, autorizados na forma do “caput” deste artigo, desde que não
comprometidos, como sendo:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes do excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV - os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios
com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V - o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 26 As solicitações do Poder legislativo de autorizações para abertura de
créditos especiais, conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para
a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 27 As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como
os projetos de créditos adicionais, serão apresentados com a forma, os níveis de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 28 Na Lei Orçamentária Anual constarão as seguintes autorizações:
I - para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) para remanejamento de despesas dentro da mesma
unidade orçamentária;
c) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de
pessoal e encargos sociais;
d) à conta da dotação de reserva de contingência, que
deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida prevista, em dotação global, sem
destinação específica;
II - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar
transposição, remanejamento e transferências de dotações
orçamentárias:
a) A transposição, remanejamento e transferência de que trata o
caput deste artigo deverão ser acompanhadas de um Termo de
Justificativa da ocorrência dos fatos que deram causa a devida
ação.
b) Para efeitos desta Lei entende-se como:
Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações
orçamentárias de categorias de programação, até o nível de
modalidade de aplicação, totalmente concluídas no exercício para
outras incluídas como prioridade no exercício;
Remanejamento: deslocamento de créditos e dotações relativos à
extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias
à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas
a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;
Transferência: deslocamento permitido de dotações atribuídas a
créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.
III- para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o
limite nela definido.
Art. 29 Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício de 2025, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao
orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do Artigo 167, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do
“caput” deste artigo, até 31 de janeiro de 2026, serão indicados e totalizados com os valores
orçamentários para cada órgão e suas unidades, ao nível de menor categoria de programação
possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro
meses do exercício de 2025, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 30 Até o final dos meses de agosto e fevereiro, o Poder Executivo Municipal
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre.
Art. 31 O Poder Executivo, através do órgão competente da administração,
deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações
de informações relativas às categorias de programação, explicitadas no projeto de lei que
solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os
valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 32 Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo
por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes,
limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único. A limitação de empenho iniciará com as despesas de
investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento no disposto no “caput” deste artigo,
serão estendidas as despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito
municipal.
Art. 33 Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações
constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao
pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
Das Vedações
Art. 34 Serão consideradas não autorizadas, irregulares, e lesivas ao patrimônio
público a gestão de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com a Lei Federal
Complementar nº 101/2000 (Artigo 15), quando desacompanhadas de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem
como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual.
Art. 35 É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas
entidades, que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, aos servidores da
administração direta ou indireta, por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que
pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único. Além da limitação definida no “caput” deste artigo, não
poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - atividades e propagandas político-partidárias;
II - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder
Executivo;
III - obras de grande porte, sem comprovada e declarada necessidade
social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV - auxílios às entidades privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO X
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Art. 36 Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2026,
dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de
precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos Parágrafos 1º e
2º deste artigo.
§ 1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal,
até 1º de julho de 2025, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2026,
conforme determina a Constituição Federal (Artigo 100, Parágrafo 1º).
§ 2º O Sistema de Controle Interno do Município registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos
serviços de contabilidade.
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 37 O Poder Executivo deverá manter registro individualizado das dívidas
fundada interna e externa.
CAPÍTULO XI
Do Plano Plurianual
Art. 38 Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2026,
programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da
previsão de receitas com fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 39 Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão
ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2026.
Art. 40 A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos,
dependerá de lei específica.
Parágrafo Único. Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual
de investimentos, com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
SEÇÃO I
Dos Prazos e Autorizações de Créditos Suplementares
Art. 41 A proposta orçamentária para o exercício de 2026, será entregue ao Poder
Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da
matéria especificada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo a remeterá até o dia 30 de
agosto de 2026.
Art. 42 A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2026, será entregue ao Poder Executivo até o dia 15 de agosto de 2025, para efeito de
compatibilização com as despesas do município, que integrarão a proposta orçamentária
anual.
Art. 43 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes
do Artigo 62, Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 44. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito
suplementar no limite máximo de trinta por cento (30%) do valor fixado para as despesas do
exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado
quando o crédito se destinar a:
I - as despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos
de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de
captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão
computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser
abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
II - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas
consignadas no mesmo grupo;
III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação de dotações;
IV - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de
2025, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos
Especiais, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do
exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei
Orçamentária.
Art. 45 A utilização das dotações com origens de recursos em convênios, fica
condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 46 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da
despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026
ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
SEÇÃO II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 47 Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para
vigorar no exercício de 2026, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo, até dezembro
de 2025.
Art. 48 A Comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do
município, oferecendo sugestão ao:
I - Poder Executivo, até 15 de agosto de 2025, junto ao Gabinete do
Prefeito Municipal; e
II - Poder Legislativo, junto a Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, durante o período de tramitação da proposta
orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e
regimentais.
Parágrafo Único. As emendas aos orçamentos indicarão obrigatoriamente, a
fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e
infraconstitucional.
Art. 49 A prestação de contas anual do município incluirá o relatório de execução
com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e
balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 50 Para efeito do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo
de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere
o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II - as especificações contidas também na lei Nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, art. 75.
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, 07 de maio de 2025.
KLEYTON MEDEIROS DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL